A Abemd (Associação Brasileira de Marketing de Dados) divulgou para seus associados o relatório sobre proteção de dados pessoais. O documento, assinado pelo presidente Efraim Kapulski, faz um resumo de todo o trabalho da entidade em relação ao tema, nos últimos sete anos, “considerando a iminência da aprovação de uma Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais”.
Depois de fazer uma linha de tempo de toda a contribuição da entidade na discussão do tema junto ao Poder Legislativo, o comunicado diz que “há uma sinalização da Casa Civil para que se dê preferência de tramitação ao projeto de lei do Senado 330/2013, de forma que, uma vez aprovado o PLS, o Senado se torne a casa revisora, deixando para Câmara o papel de sugerir acréscimo e, ao Senado, de aprovação final do texto.”
Segundo o relatório, o parecer do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) traz boa parte das considerações feitas pela entidade foram “acatadas ao longo da evolução dos projetos de lei, como a menção a Livre Iniciativa e Livre Concorrência como princípios e objetivos do Projeto de Lei de Proteção de Dados Pessoais; a exclusão do opt-in como regra para tratamento de dados pessoais; a necessidade de solicitação recorrente de autorização para tratamento de dados pessoais; responsabilidade solidária entre todos os agentes que direta ou indiretamente participam do ciclo de tratamento de dados, entre outros”.
O documento aponta, no entanto, que “há temas que devem ser aprimorados”, como o conceito de “dados pessoais”, a formação do órgão competente e do Conselho Nacional de Proteção de Dados e Privacidade; a disposição genérica do termo “dados sensíveis”; a utilização de dados em domínio público; a interconexão internacional de dados; o tratamento discriminatório de dados pessoais; as decisões automatizadas, entre outros.
Histórico
O comunicado informa que “desde 2010, o Ministério da Justiça começou a trabalhar na minuta de um texto que pudesse servir como um anteprojeto para uma lei geral de proteção de dados pessoais” e que, no ano seguinte, a entidade já se manifestou com críticas, sugerindo algumas alterações do texto original “de modo que este não deixasse de harmonizar o direito à proteção de dados pessoais com princípios constitucionais da livre iniciativa e da liberdade de expressão comercial, juntamente com a proteção e defesa dos consumidores”.
O relatório também lembra que, em 2012, durante o 5º Congresso de Comunicação, realizado pela Abap (Associação Brasileira de Agências de Propaganda), o tema foi debatido e concluiu-se que havia a necessidade de o setor se autorregulamentar.
A Abemd, segundo o relatório, “acompanhou e participou da confecção do texto do Projeto de Lei nº 4060/12, do deputado Milton Monti (PR-SP), que ‘dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e dá outras providências'”.
Em 2015, Kapulski palestrou na Câmara dos Deputados durante audiência pública sobre “Os aspectos da Lei de proteção de Dados Pessoais” e mostrou o poscionamento da entidade.
O relatório aponta que, naquele ano, “a percepção é que a nova versão representa um avanço em relação às versões anteriores, pois acata muitas das sugestões apresentadas pela Abemd quando da consulta pública”.
Kapulski voltou a participar de Audiência Pública na Câmara dos Deputados, em março deste ano, para tratar do PL 4060/12 e apendados, como os projetos de lei 5276/16, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais para a garantia do livre desenvolvimento da personalidade e da dignidade da pessoa natural, e 6291/16, que altera o Marco Civil da Internet, proibindo o compartilhamento de dados pessoais dos assinantes de aplicações de internet.
Em abril, o presidente da Abemd encaminhou ao Senado contribuições ao parecer do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que é relator na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Projeto de Lei do Senado 330/13, que dispõe sobre a proteção, o tratamento e o uso dos dados pessoais, e dá outras providências.
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