Compliance à prova

O governo federal queria abrir aos orçamentos fiscal e da seguridade social crédito suplementar de R$ 260 milhões em favor da Presidência da República e dos ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; da Saúde; do Esporte; da Integração Nacional e do Turismo. Com um detalhe: dos R$ 260 milhões, R$ 203 milhões estavam sendo alocados exclusivamente na rubrica “comunicação institucional da Presidência da República”.

Deputados do PSOL entraram com uma ação popular e a 20ª Vara da Justiça Federal em Brasília, liminarmente, evitou que dinheiro público fosse usado em inutilidades. Ainda bem. Falta juízo a quem, numa hora dessas, em que o Planalto se vê em palpos de aranha para subsidiar a redução do preço do diesel de modo que as transportadoras não voltem a inviabilizar o país, tente lançar mão de dinheiro do orçamento para fazer propaganda institucional da Presidência da República. Faça-me o favor! Qual é a ideia? Concorrer com os noticiários?

É usar os intervalos dos jornais para tentar nos convencer de que aquilo que o apresentador falou não é verdade, de que aquilo que a reportagem mostrou não é verdade, de que aquilo a que o cidadão deu testemunho não é verdade? Tenha a santa paciência, isso está virando uma piada. Governo federal não tem de fazer propaganda, governo federal tem é que produzir fatos positivos que gerem notícias positivas. Todo governo é percebido por sua obra, por suas atitudes, por sua capacidade de liderar e promover avanços. Se não for capaz, que fique isso claro para todos.
Chega dessa picaretagem de buscar reverter na propaganda a imagem de incompetência da gestão governamental. As agências não devem ser atraídas para esse tipo de cumplicidade enganosa, mentirosa e desonesta. Esse é o uso perverso e desonroso do nosso negócio, do nosso talento e da nossa criatividade. Se queremos contribuir com as transformações éticas tão necessárias a esse moralmente combalido Brasil, temos de começar impedindo o mau uso das nossas agências. Já bastam o mau uso dos partidos e das instituições.

Admira que só um partido pequeno tenha se preocupado com essa tentativa de assalto aos cofres públicos com o propósito de gastar o dinheiro em maquiagem. Se cair a liminar, há um grande risco de a aberração avançar e virar verba publicitária. E aí teremos a nossa prova de fogo. Quem se habilitará a refestelar-se com a dinheirama, enquanto o conceito de compliance ainda tenta parar em pé entre nós? Aliás, antes de sonhar com a grana no caixa, seria de muito bom tom prestar atenção no que diz o juiz federal substituto da 20ª Vara, Renato Borelli, em sua decisão que suspendeu a portaria do Ministério do Planejamento.

Ele afirma que os argumentos “demonstram desproporcionalidade da redução do orçamento de políticas públicas voltadas à garantia de direitos fundamentais, nítido desvio de finalidade do ato praticado com a edição da Portaria 75/2018, bem com sua contrariedade à legislação eleitoral e ao princípio da moralidade administrativa”. Traduzindo o juridiquês, leia-se que desvia-se dinheiro de finalidades sociais para a publicidade, de um jeito ilegal e imoral. Tá bom pra você?

Stalimir Vieira é diretor da Base Marketing (stalimircom@gmail.com)

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