Após a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), ter aberto uma investigação para apurar se a CazéTV descumpriu regras de publicidade ao promover casas de apostas esportivas durante as transmissões da Copa do Mundo de 2026, conforme noticiado pelo propmark, o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) instaurou três processos para apurar possíveis irregularidades em ações de publicidade de casas de apostas esportivas exibidas durante as transmissões da Copa do Mundo de 2026 na CazéTV. As representações envolvem as empresas KTO, Betnacional e Bet365 e questionam se os anúncios em formato de merchandising poderiam induzir consumidores ao erro sobre as chances reais de ganho nas apostas.
As representações foram abertas na última quinta-feira (25), após queixas de consumidores. Segundo o Conar, as ações publicitárias promoviam modalidades específicas de apostas esportivas durante as transmissões ao vivo, com ofertas apresentadas por narradores, comentaristas e apresentadores da CazéTV.
De acordo com o órgão, os processos analisam se o conteúdo das mensagens desrespeita o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária (CBAP) e a legislação vigente, especialmente por, supostamente, não apresentar de forma adequada informações essenciais sobre a oferta, a possibilidade e a probabilidade de ganhos.
Na sexta-feira (26), o relator dos casos concedeu medida liminar recomendando a sustação dos anúncios questionados. Embora as ofertas analisadas já tenham expirado, por estarem vinculadas a partidas transmitidas ao vivo, o Conar entendeu que há indícios suficientes de possíveis infrações para justificar a recomendação até o julgamento definitivo pelo Conselho de Ética.
Na decisão, o relator destacou que o Conar criou, em dezembro de 2023, um capítulo específico para regulamentar a publicidade de apostas esportivas no Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária. O chamado Anexo X estabelece diretrizes para campanhas do setor, determinando que os anúncios observem princípios como transparência sobre o caráter comercial da comunicação, apresentação verdadeira das ofertas, responsabilidade social, informações obrigatórias sobre os riscos da atividade e proteção de públicos vulneráveis, especialmente crianças e adolescentes.
Segundo o Conar, a liminar foi concedida diante da combinação de elementos que podem caracterizar violação desses princípios e dos potenciais impactos da divulgação desse tipo de publicidade. Após a manifestação das partes envolvidas, os processos serão encaminhados para julgamento de mérito pelo Conselho de Ética da entidade.
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