A Associação Brasileira de Anunciantes (ABA) divulgou um comunicado, nesta sexta-feira (25), no qual apresenta seu parecer sobre a Política Nacional sobre Álcool, estabelecida pelo governo na terça-feira (22). Na nota, a entidade afirma que a iniciativa governamental é importante, mas, no entanto, não deixa de tocar no assunto sobre a regulamentação das propagandas de bebidas alcoólicas feita por órgãos governamentais. Confira abaixo a íntegra do comunicado:
“Política Nacional sobre Álcool: colaboração ou conflito?
A Política Nacional sobre Álcool (PNA), estabelecida pelo decreto presidencial 6.117 do
último dia 22 de maio, é uma importante iniciativa governamental para tratar da complexa
questão da produção, comercialização e consumo das bebidas alcoólicas.
É de conhecimento comum a qualquer brasileiro e agente dos poderes públicos ou da
iniciativa privada que o consumo inadequado do álcool gera graves problemas de saúde
pública, com importantes conseqüências sobre a economia, a estrutura da sociedade e a
vida de milhões de pessoas.
A leitura do referido decreto e seu anexo, combinada com a interpretação de outros sinais
recentemente emitidos por autoridades ligadas ao Poder Executivo Federal, levou a
Associação Brasileira de Anunciantes (ABA) a refletir sobre a questão e a concluir que
estamos diante de uma dupla e contraditória perspectiva:
a primeira – e evidentemente mais desejada –, é a de que poderá haver uma
colaboração bastante positiva entre as diversas forças públicas envolvidas na questão
com a iniciativa privada e a população.
a segunda – cuja perspectiva não pode ser afastada neste momento – é de que a
forma de conduzir a mencionada Política Nacional sobre Álcool leve o Governo a uma
desastrosa e improdutiva rota de colisão com a indústria, o comércio e os meios de
informação e entretenimento.
A comunicação comercial, ou seja, a propaganda, é um dos pontos que necessitará de
um processo de colaboração, envolvendo legislação, regulação, auto-regulação coletiva e
códigos de conduta corporativos. Mas também é um ponto que poderá levar a um
evidente conflito de interpretação constitucional, caso se dê curso a algumas propostas
regulatórias que não se coadunam com o ordenamento legal vigente no País.
A ABA é uma das entidades que tudo fará para construir um processo eficiente e eficaz
de colaboração. A ABA tem um conhecido histórico de participação nos movimentos de
atualização das normas de auto-regulação praticadas. Também é total a disposição de
seguir no aperfeiçoamento dessas normas e na discussão, no Congresso Nacional, da
atualização da legislação específica.
Porém, a ABA igualmente estará entre as primeiras organizações a lutar com todas as
forças e formas possíveis – e pelo tempo necessário –, para que as garantias de
liberdade de comunicação comercial asseguradas pela Constituição não sejam violadas,
dentro do maior sentido de Cidadania e Ética, e que as prerrogativas de cada poder da
República sejam preservadas.
A ABA confia que o bom senso e o espírito de efetiva colaboração sejam os regentes da
execução de Política Nacional sobre Álcool, cuja plena, rápida e pacífica implementação
trará grandes benefícios para o Brasil.
São Paulo, 25 de maio de 2007.
ABA – Associação Brasileira de Anunciantes.”
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