Abracom fala que órgãos públicos desrespeitam lei sobre contratações de serviços de comunicação

Associação se manifestou por meio de nota nesta quinta-feira (14)

Em nota divulgada à imprensa, nesta quinta-feira (14), a Abracom (Associação Brasileira das Agências de Comunicação) disse que órgãos públicos, como a Advocacia Geral da União e o Tribunal de Contas do Município de São Paulo estariam desrespeitando a Lei 14.356/22.

Segundo a entidade, a legislação determina a realização de contratações de produtos de comunicação institucional – que englobam assessoria de imprensa, relações públicas, produção de conteúdos, treinamentos, entre outros serviços – por meio das modalidades de Melhor Técnica ou Técnica e Preço, previstas na Lei 12.232/2010.

A Abracom informou, ainda, que tem se posicionado juridicamente, com pedidos de impugnação e que levará o tema à Justiça para que a lei enfim seja cumprida.

“O Pregão Eletrônico foi criado para a compra de produtos e serviços de natureza comum, que são avaliados pelo menor preço ofertado pelos fornecedores. A contratação de produtos e serviços de comunicação institucional não se enquadra nessa categoria. São atividades de natureza intelectual e estratégica, lidam com a reputação, promovem diálogo do governo com a sociedade e necessitam ser contratadas mediante rigorosa avaliação técnica”, diz um trecho da nota (leia-a abaixo na íntegra).

Além das impugnações aos editais, a Abracom também afirmou ter enviado ofícios aos ministros Paulo Pimenta, da Secretaria de Comunicação da Presidência da República; Jorge Messias, da AGU; e ao presidente do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, Renato Tuma.

“Basta de ilegalidade nas licitações de comunicação institucional!

Órgãos públicos como a Advocacia Geral da União (AGU) e o Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP) estão desrespeitando a lei 14.356/22, que determina a realização de contratações de produtos de comunicação institucional – que englobam assessoria de imprensa, relações públicas, produção de conteúdos, treinamentos, entre outros serviços – por meio das modalidades de Melhor Técnica ou Técnica e Preço, previstas na Lei 12.232/2010.

A Abracom tem se posicionado juridicamente, com pedidos de impugnação e levará o tema à Justiça para que a Lei enfim seja cumprida. O Pregão Eletrônico foi criado para a compra de produtos e serviços de natureza comum, que são avaliados pelo menor preço ofertado pelos fornecedores. A contratação de produtos e serviços de comunicação institucional não se enquadra nessa categoria. São atividades de natureza intelectual e estratégica, lidam com a reputação, promovem diálogo do governo com a sociedade e necessitam ser contratadas mediante rigorosa avaliação técnica.

Além das impugnações aos editais, a Abracom também enviou ofícios aos ministros Paulo Pimenta, da Secretaria de Comunicação da Presidência da República, Jorge Messias, da AGU e ao presidente do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, Renato Tuma. Contamos com a fundamentação jurídica realizada pelo escritório Franco de Menezes Advogados, que estudou a legislação e aponta que o uso de pregões para contratar comunicação institucional está definitivamente proibido desde a promulgação da Lei 14.356/22.

Não podemos admitir a ilegalidade e, no caso a AGU, a flagrante desobediência à Instrução Normativa 01/23, da SECOM, que determina aos órgãos da administração federal o uso das modalidades de Melhor Técnica ou Técnica e Preço, em linha com a legislação vigente. Com o apoio da consultoria jurídica, faremos impugnações e ações judiciais contra todos os pregões para serviços do nosso escopo de atuação, em licitações de todo o país e em qualquer nível da administração pública até que a Lei seja finalmente cumprida”.

(Crédito: Foto de Glenn Carstens-Peters na Unsplash)