Alckmin veta lei contra publicidade infantil

A lei que restringe a publicidade de alimentos e bebidas pobres em nutrientes e com alto teor de açúcar, gordura saturada ou sódio, voltada para crianças e adolescentes, foi vetada pelo governador de São Paulo, Geraldo Alckmin. A decisão foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (30).

De autoria do deputado estadual Rui Falcão (PT), o projeto havia sido aprovado pela Assembleia Legislativa em dezembro do ano passado. O texto proibia a veiculação de publicidade no rádio e televisão entre 6h e 21h e, em período integral, nas escolas públicas e privadas. Também estava prevista a proibição da oferta de brindes promocionais como brinquedos e itens de coleção associados à compra dos alimentos.

Comunicado oficial, assinado pela assessoria de imprensa do governo, afirmou que “a PL 193/2008 foi vetada por ser inconstitucional. Conforme o art. 22 da Constituição Federal, inciso XXIX, compete privativamente à União legislar sobre propaganda comercial. Os Estados, portanto, estão impedidos de legislar sobre publicidade”.