Anvisa e Conar discutem regulamentação de alimentos e bebidas

O presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Dirceu Raposo de Mello, e o presidente do Conselho Nacional de Auto-regulamentação Publicitária (Conar), Gilberto Leifert, se reuniram na terça-feira (12), na sede da agência, para discutir as propostas de regulamentação de anúncios de alimentos e refrigerantes, conforme a consulta pública nº 71/06 e a de bebidas alcoólicas, conforme consulta pública nº 83/05. Na reunião, o Conar reiterou os argumentos quanto à provável inconstitucionalidade de resoluções da Anvisa que legislem sobre publicidade, matéria esta que depende de lei, nos termos do art. 22 inciso XXIX da Constituição Federal, conforme informação do Conar. A reunião também definiu os seguintes encaminhamentos:

“a) CP nº 71/06 (alimentos e refrigerantes): o Presidente da Anvisa comprometeu-se a prorrogar por 60 dias o prazo original de manifestação dos interessados;

b) CP nº 83/05 (bebidas alcoólicas): o Presidente da Anvisa assumiu o compromisso de aprofundar o exame da matéria, especialmente sob a ótica constitucional;

c) Retomar os entendimentos interrompidos há quatro anos objetivando a celebração, a curto prazo, de Termo de Cooperação Técnica Anvisa-Conar. O instrumento formalizará o auxílio mútuo nas respectivas áreas de atuação, que já existe entre as entidades,

O Presidente do Conar dirigiu apelo à Anvisa, no sentido de rever a atual orientação da Agência, que vem imputando à mídia a responsabilidade pelo conteúdo de anúncios supostamente infratores da legislação sanitária.

O Presidente da Anvisa dirigiu apelo ao Conar, no sentido de que seja ampliada a adesão dos comunicadores da mídia eletrônica à legislação vigente, quando divulgarem mensagens comerciais de produtos farmacêuticos.

Participaram também da reunião, solicitada pelo Conar, a Dra. Maria José Delgado Fagundes, titular da GPROP – Gerência de Monitoramento e Fiscalização de Propaganda, de Publicidade, de Promoção e de Informação de Produtos Sujeitos a Vigilância Sanitária, e o Consº Paulo Machado de Carvalho Neto, Presidente da 4ª. Câmara do Conselho de Ética do Conar, baseada em Brasília.”