Depois de lançar, em outubro do ano passado, a Câmara de Arbitragem da Comunicação, a Associação dos Profissionais de Propaganda (APP) fará agora a apresentação oficial do órgão e anunciará a formação do quadro de árbitros. O evento está marcado para o dia 27 deste mês, às 19:30, na sede da entidade, em São Paulo. O desembargador aposentado e professor universitário, Dr. Aclibes Burgarelli e o advogado Paulo Gomes farão um seminário que mostrará como funcionará a Câmara de Arbitragem e o procedimento das ações. A participação no evento depende de inscrição, que pode ser feita através do e-mail ou pelo telefone (11) 3813-0188.
A Câmara de Arbitragem da Comunicação equipara-se ao Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária (Conar), mas, em vez de se ocupar de questões éticas da propaganda, terá o foco voltado ao julgamento de litígios no relacionamento comercial entre duas ou mais empresas do setor. A criação do órgão está amparada pela Lei no 9.307, de 1996, a Lei de Arbitragem, que autoriza setores específicos do País a criar uma entidade que julgue as questões relacionadas ao seu meio, sem que haja necessidade de que esses processos cheguem a julgamento na justiça comum. Segundo o advogado Paulo Gomes, especialista no atendimento jurídico de empresas de propaganda, um processo leva de seis a oito anos para ser resolvido na Justiça; na Câmara, a divergência não deve demorar mais de três meses.
Os processos que chegarem ao órgão serão julgados por árbitros selecionados pelas partes envolvidas no litígio. Se não houver consenso nessa escolha, o próprio corpo de representantes da Câmara indicará um terceiro – que terá o voto de Minerva para resolver a questão. Mais de três árbitros poderão participar do julgamento. O importante é que o número seja ímpar, para que o problema possa ser solucionado com a votação dos participantes. Os árbitros serão remunerados pela própria entidade. A coordenação será do desembargador aposentado Dr. Aclibes Burgarelli, especialista em arbitragem.
