Está marcada para quarta-feira (1.º), em Brasília, a audiência pública do TCU (Tribunal de Contas da União) sobre o processo TC-019.444/2005-2, que trata da consolidação de auditorias executadas nos contratos de propaganda e publicidade em diversos órgãos e entidades da Administração Pública Federal. Os temas discutidos serão: auto-regulamentação e contratos com a Administração Pública – Lei 4.680/65 e Decreto 4.563/02; auto-regulamentação com fixação de preços e remuneração versus busca da proposta mais vantajosa; remuneração da agência de propaganda e publicidade; negociação de preços: anunciante versus agência, agência versus fornecedores e veículos/possibilidades e limites nos serviços de criação, produção e veiculação; repasse de descontos, comissões e bônus para o anunciante: legalidade e prática; projeto básico e orçamento detalhado – exigência legal versus possibilidade fáctica; orçamentação/previsão de preços de uma peça ou campanha publicitária; estimativa comparativa de preços de produção e de criação; banco de dados para registro de preços de mercado; contratação de mais de um licitante – legalidade.
Confira a programação completa da audiência:
9h – Abertura
9h10 – Fala do Relator, Ministro Marcos Vinicios Vilaça
9h20 – Início das apresentações
Horário Órgão/Entidade Representantes
9h20 Conselho Executivo das Normas-Padrão –
CENP – Petrônio Corrêa – Presidente
João Luiz Faria Netto – Conselheiro Jurídico
9h30 Anunciantes Marcos Augusto Caetano da Silva Filho
Rafael Sampaio Neuville
9h40 Associação Brasileira de Agências de
Publicidade – ABAP
Dalton Pastore – Presidente
João Roberto Vieira da Costa
9h50 Federação Nacional das Agências de
Propaganda – FENAPRO
Ricardo Nabhan de Barros – Presidente
César Augusto Ferreira Paim – Diretor
de Assuntos Éticos
10h Associação Brasileira de Emissoras de
Rádio e Televisão – ABERT
Gilberto Leifert
10h10 Grupo de Mídia Ângelo Franzão – Presidente
10h20 Intervalo
10h40 Instituto Politcs Osvaldo Pontalti
11h50 RBMDF Advogados
Marco Antônio Rodrigues Barbosa
11h Edgard Leite Advogados
Edgard Hermelino Leite Júnior
Márcia Heloísa Pereira da Silva Buccolo
11h10 Secretaria de Comunicação Social da
Presidência da República – Secom-PR
José Ricardo de Antoni
Edgar Ferreira dos Santos
Silvia Sardinha Ferro
José Otaviano Pereira
11h30 Encerramento:
Fala do Relator, Ministro Marcos Vinicios Vilaça
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