O secretário adjunto da Secom (Secreteria de Comunicação da Presidência da República), Otoni Fernandes Jr, disse na sétima edição do Ebap (Encontro Brasileiro das Agências de Publicidade) que a Casa Civil do governo federal está empenhada na aceleração da sanção presidencial do projeto de lei 3305, de autoria do deputado José Eduardo Cardozo (PT/SP), já aprovado no Congresso Nacional.
Fernandes Jr. explicou que a lei, que pede especificidade para licitações públicas de publicidade, vai corrigir dicotomias relacionadas à contratação de agências pelo poder público. A Casa Civil, antes de qualquer decisão, ainda expressão de Fernandes Jr., recorreu ao TCU (Tribunal de Contas da União) para ponderar questões Bonificação de Volumes, viés que vem interferindo de forma negativa no negócio da propaganda, afinal, o não reconhecimento das BVs pelo governo poderia render efeito cascata junto à iniciativa privada. Fernandes Jr. também disse que a Casa Civil pretende levar à sanção do presidente Lula neste primeiro semestre.
“A lei garante transparência. O governo reconhece as nuances do mercado publicitário e queremos deixar claro que todas as ações relacionadas à remuneração são tributadas, inclusive as BVs”, afirmou.
por Paulo Macedo
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