O projeto de lei 3.305/2008 do deputado José Eduardo Cardozo (PT/SP), que pede especificidade para licitações de publicidade da administração pública, foi aprovado na última quarta-feira (17) pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal.
Cabe agora ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva o parecer final. A decisão da CCJ é definitiva. Atualmente, as licitações para contratação de agência de publicidade são monitoradas pela lei 8.666 que não faz distinção de atividades de caráter subjetivo, como a publicidade, por exemplo.
Fonte do propmark acredita que não haverá recurso no plenário e que o projeto deve seguir ainda nesta semana para sanção presidencial. O projeto de Cardozo reconhece a prática das BVs (Bonificações de Volume), mas vai exigir das agências certificação tipo ISO de qualificação técnica. O projeto teve como relator o senador Francisco Dornelles (PP-RJ).
A lei 3.305 também veta contratos guarda-chuva, aqueles que incluem assessoria de imprensa, promoções, relações públicas, eventos, pesquisas e internet, como já estabelecera o parecer do ministro Ubiratan Aguiar, do Tribunal de Contas da União, no acórdão 2.062.
por Paulo Macedo
