CCJ aprova PL 29/07 que prevê mudanças na TV por assinatura

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira (11) o PL 29/07, que prevê a entrada das teles no setor de TV por assinatura. Além disso, a proposta obriga as operadoras do setor a veicular programas nacionais e independentes.

O texto aprovado prevê que pelo menos um a cada três canais de filmes, documentários, séries, novelas ou programas de variedades deve ser brasileiro, até o máximo de 12 canais nacionais. A proporção é válida para todos os pacotes ofertados pelas operadoras de TV por assinatura. Entre os canais brasileiros, pelo menos dois deles devem veicular, no mínimo, 12 horas diárias de conteúdo de produtora brasileira independente.

Também foi estabelecida uma cota de conteúdo brasileiro e independente para cada canal da TV paga. Segundo a proposta, os canais deverão veicular pelo menos três horas e meia semanais, no horário nobre, de conteúdos brasileiros. Metade dessa cota deve ser produzida por produtoras independentes.

Ainda de acordo com o texto, a Agência Nacional do Cinema (Ancine) será a entidade reguladora e fiscalizadora para as atividades de programação e empacotamento de conteúdo audiovisual. Já as atividades de distribuição de conteúdos serão regulamentadas e fiscalizadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Como tramita em caráter conclusivo, o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. Mas ele pode perder esse caráter em duas situações: se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra), ou se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contrário à proposta, assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. Caso as situações descritas acima não ocorram, a proposta seguirá para o Senado.

Com informações da Agência Câmara.