O Conselho Executivo do Cenp, integrado por representantes de todas as entidades fundadoras (ABA, Abap, Abert, ABTA, Aner, ANJ, Central de Outdoor e Fenapro) divulgou moção para homenagear os 30 anos de existência do Conar e para saudar a criação do
Instituto Palavra Aberta, entidade criada para a defesa da liberdade de expressão comercial, asseguradora das liberdades de imprensa e de difusão cultural do País.
Veja o texto na íntegra:
O art. 5º dos Estatutos Sociais CENP incluiu no Item III o “defender a liberdade de expressão publicitária” como um dos objetivos sociais da entidade, demonstrando claramente que, sem aquela estaria ameaçada a liberdade de expressão, pensamento e cultural, tudo o que assegura a existência dos estados democráticos de direito. A história brasileira recomenda que a liberdade de manifestação do pensamento, que engloba e sintetiza todas as outras, deve ser permanentemente sustentada, evitando-se que, por equívocos, boa ou má fé, prosperem os movimentos de restrição, notadamente contra a comunicação publicitária, asseguradora das manifestações democráticas porque possibilita o acesso aos bens de informação e cultura a qualquer do povo, sem nenhum tipo de restrição ou preconceito.
O Brasil vive nas duas últimas décadas sob o estado de direito, inexistindo tentativa de estado contra as liberdades fundamentais. Convive, no entanto, com equívocos de interpretação de leis que levam, de fato, a episódios lamentáveis de censura e com as tentativas legislativas de romper a grandeza do texto constitucional que condena qualquer tipo de censura. Não raro, a comunicação publicitária é o caminho que buscam os incorrigíveis defensores das restrições de pensamento e consumo para assegurar êxito a seus propósitos. Em nome da saúde, das crianças, das diferenças sociais e tudo o mais que é respeitável defender, ameaçam pelas restrições que propõem, a liberdade de saber para escolher, conhecer para decidir sobre o que se deseja.
Há 30 anos, comemorados agora, o CONAR – Conselho Nacional de Auto-regulamentarão Publicitária é um exemplo de resistência pela construção de um modelo de autocontrole em campo de atividade intelectual, oferecendo, pela liberdade de questionamento e discussão com absoluto respeito ao contraditório, uma opção democrática de análise de mensagens publicitárias. Acerta até mesmo quando nem todos aprovam a leitura feita pelos seus conselheiros éticos.
Agora, por iniciativa de entidades representativas de veículos e agências, foi criado o Instituto Palavra Aberta, uma entidade que se dedicará exclusivamente a desenvolver estudos sobre o impacto do cerceamento da liberdade de expressão comercial nos direitos dos consumidores à informação, atuando, com base no que estudar, para mostrar ao poder constituído e à sociedade o que pode representar, em termos democráticos, tais iniciativas. É a construção do futuro pela inteligência atuando contra a intransigência.
São dois instrumentos e dois momentos de suma importância, razão pela qual a Diretoria do CENP resolveu indicar ao Conselho a concessão de dois votos de Louvor:
1. Ao CONAR, pelo que é e já fez, nos 30 anos de fundação que está
comemorando;
2. Ao Instituto Palavra Aberta, pela pertinácia e oportunidade do que se propõe a fazer em defesa da liberdade comercial.
Aos dois, o reconhecimento de Veículos, Agências e Anunciantes reunidos no CENP.
