A 1ª Conferência Naciona de Comunicação (Confecom), que aconteceu em Brasília, terminou nesta quinta-feira (17) com a aprovação de 672 propostas, muitas das quais consideradas polêmicas. Apesar de serem apenas sugestões levantadas por representantes do Governo, do empresariado e da sociedade civil presentes no evento, elas serão encaminhadas para avaliação do Governo Federal e do Congresso Nacional. A polêmica vem do cunho restritivo de algumas das propostas, que poderiam ter um viés de censura, restringindo a liberdade de imprensa, as liberdades individuais e a livre inicitiva.
Entre os itens aprovados estão a criação do Conselho Federal de Jornalismo, órgão que havia sido pleiteado no primeiro mandato do governo Lula pelo executivo mas que foi retirado do Congresso Nacional em 2004 por ter sido considerado um mecanismo de intervenção na indústria da comunicação. A ideia é que ele fiscalize as atividades dos jornalistas e do meio de comunicação em si.
Além desta proposta, foi aprovada a obrigatoriedade de 50% de programação nacional em qualquer pacote de TV por assinatura; a redução de 30% para 10% de participação de capital estrangeiro nas empresas de comunicação; a limitação da formação de redes nacionais de televisão, com uma empresa não podendo controlar mais que 10% das emissoras afiliadas; a criação de uma política de massificação da TV por assinatura e da banda larga, levando assim a internet diversos cantos do País; a criação de empresas públicas para incentivar a distribuição de filmes, como a Embrafilme; a proibição da venda ou aluguel de espaços na programação das emissoras de TV; a criação do Observatório Nacional de Mídia e Direitos Humanos, e ainda a criação de cotas para programas educacionais e informativos, tanto na TV aberta quanto na fechada.
Os delegados presentes na Confecom também aprovaram a criação de um Conselho de Ética do Jornalismo, com o intuito de regular a prática. Eles também sugeriram a volta da obrigatoriedade do diploma de jornalista para exercer a profissão.
Vale apontar que as principais entidades representativas do mercado de comunicação nacional não participaram da Confecom. Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Radio e Televisão), Abranet (Associação Brasileira de Internet), ABTA (Associação Brasileira de TV por Assinatura), ADJORI BRASIL (Associação dos Jornais e Revistas do interior do Brasil), Aner (Associação Nacional dos Editores de Revistas) e ANJ (Associação Nacional de Jornais) se retiraram da organização do encontro em agosto por discordarem dos rumos do evento.
Em comunicado, elas informaram que “se sentiram honradas pelo convite para compor a Comissão Organizadora Nacional da Conferência, uma vez que, a seu ver, representava uma boa oportunidade de discussão a respeito dos meios e modos de construção da cidadania na era digital, como determina o Decreto Presidencial”.
Mas, continua o texto, “por definição, as entidades empresariais tem como premissa a defesa dos preceitos constitucionais da livre iniciativa, da liberdade de expressão, do direito a informação e da legalidade. Observa-se, no entanto, que a perseverante adesão a estes princípios foi entendida por outros interlocutores da Comissão Organizadora como um obstáculo a confecção do regimento interno e do documento-base de convocação das conferências estaduais, que precedem a nacional. Deste modo, como as entidades signatárias não tem interesse algum em impedir sua livre realização, decidiram se desligar da Comissão Organizadora Nacional”, informaram por meio do texto.
