Decisão do TCU sobre decreto 2.063 ainda é indefinida

O parecer do ministro Marcos Vinícius Villaça, do Tribunal de Contas da União, sobre o decreto 2.063 que rechaça uma série de instrumentos da publicidade, como as BVs (Bonificações de Volume) e que causou alvoroço no mercado publicitário, ainda não tem data para ser promulgado. O decreto 2.063 foi assinado pelo ministro Ubitaran Aguiar em abril de 2007. A Secom (Secretaria de Comunicação da Presidência da República) pediu revisão da decisão e o ministro esecolhido foi Marcos Vinicius Villaça.

Porém, fontes com acesso ao processo garantem que o projeto de lei nº 3.305, do deputado José Eduardo Cardozo, que prevê regras específicas para contratação de agências de publicidade pelo Governo Federal, alterando a lei 8.666, que orienta as licitações públicas e que também reconhece o Cenp (Conselho Executivo das Normas-Padrão) como parâmetro de remuneração das agências – caso seja aprovado integralmente na Câmara dos Deputados – vai garantir voto positivo do ministro do TCU.

Villaça deixou claro para o mercado, após a audiência pública realizada no ano passado, a primeira do TCU, que seu parecer vai depender de uma lei que reconheça os instrumentos de remuneração. O projeto de Cardozo reconhece o Cenp, então…

Paulo Macedo e Cladia Pereira