Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do deputado Eduardo Gomes (PSDB-TO), que pede maior clareza às campanhas publicitárias de concessão de crédito. Se aprovada, a proposta irá alterar o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e as peças deverão conter as taxas mensal e anual dos juros utilizados, a forma de pagamento e as conseqüências decorrentes da sua inadimplência.
O deputado argumenta que normas estabelecidas pelo Código proibem a execução ou a promoção de publicidade enganosa ou abusiva, prevendo uma pena de detenção de três meses a um ano e multa para quem incorrer nessa prática. A idéia do novo projeto é tornar o comercial mais claro para que o consumidor possa identificá-la facilmente e fazer com que o fornecedor disponha de informações técnicas e científicas para provar a veracidade da propaganda, cumprindo exatamente o que for anunciado.
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor, de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Claudia Pereira
