Diferenças

1. Os políticos presos – e não presos políticos – diferenciam-se dos demais cidadãos por variados motivos, inclusive pelo tratamento que recebem dos presídios por eles hoje ocupados e que tem provocado revolta nos demais encarcerados. Enquanto estes estão sujeitos a um regime de visitas rigoroso, que vale para todos, o grupo de exceção desfruta de um regime diverso, que os privilegia com visitas diárias de familiares e amigos.

Mas essa diferença seria apenas um detalhe se não ocorressem outras mais gritantes, como a desfaçatez de desqualificar a Justiça na tentativa de inverter, na apreensão dos mais incautos, a sua própria condição de condenados por cometimento de infrações penais.

Diferentemente da ditadura militar, que por meio de Atos Institucionais – com destaque para o AI-5 – sobrepujou-se à legislação pátria, o STF julgou-os e condenou-os em estrita obediência à legislação penal brasileira, com a vantagem do julgamento ocorrer na mais alta Corte de Justiça do país, ser inteiramente televisionado para a população e com oito dos seus 11 magistrados terem sido indicados por Lula e Dilma, ambos presidentes apoiados pela mesma coligação de partidos dos réus políticos do mensalão.

Devemos tolerar o jus esperneandi, uma invenção brasileira que admite o direito de espernear de qualquer pessoa que sofre uma punição, mas é necessário sempre que se estabeleça um limite nesse comportamento, evitando que a verdade vire mentira e esta se transforme em verdade.

Não bastasse os condenados da Ação Penal 470 terem sido julgados, pelo menos em tese, por magistrados do mais alto grau do saber jurídico, resta ainda lembrar que tiveram o mais amplo direito de defesa por meio de advogados inacessíveis para a grande maioria do povo brasileiro. Além disso, há à espreita, para alguns deles, os embargos infringentes, recurso não contemplado pela atual Carta Magna e que, no entanto, por não ter sido deletado do Regulamento Interno do STF, foi ressuscitado por maioria apertada de votos dos ministros do Supremo.

Para aqueles que ainda têm alguma dúvida sobre a culpa dos réus, ou a lisura do julgamento (mesmo que o comportamento de alguns magistrados tenha provocado dúvidas), resta um ponto a ser observado e que passou desapercebido até aqui: o despautério dos condenados do núcleo político do mensalão, com alguns deles encenando gestos de bravatas e a resignação dos demais condenados (a turma da SMP&B, por exemplo), que cabisbaixos seguiram o destino traçado pela Justiça, demonstrando cabalmente serem condenados merecidos.

Se todos fizeram parte do mesmo julgamento, a conclusão é inevitável. Não há como isentar de culpa um dos dois polos da ação delituosa, que nela se completaram.

2. Ainda sobre a administração pública e política, merece elogios a decisão da presidente Dilma Rousseff, vetando integralmente o projeto de lei aprovado em outubro pelo Parlamento e que permitia a criação de até 269 novos municípios no país.

Segundo a Presidência da República, “a medida permitiria a expansão expressiva do número de municípios, resultando em aumento de despesas sem acompanhamento por receitas equivalentes”.

Enfim, uma boa notícia para todos os brasileiros e não apenas – segundo a atual política de divisão de classes – para os mais ou para os menos afortunados.

3. Setores mais pessimistas do mercado temem que 2014 não seja o ano tão esperado por todos. Alegam que determinados grandes anunciantes, como os do segmento financeiro, procurarão se resguardar na sua comunicação com os consumidores, temendo que qualquer ação mais forte provoque a ira dos black blocs e seus primos.

Em tese, o temor pode ser verdadeiro. Mas, na movimentação pela Copa que tomará conta do país, dificilmente algum anunciante deixará voluntariamente de pegar carona na festa.

A preocupação com 2015 – o ano da ressaca – pode ser válida, mas 2014 será um sucesso para o mercado da comunicação.

Basta imaginar que outra Copa no Brasil não acontecerá em menos de 30, 40 anos.

É 2014 ou adeus, mesmo com movimentações nas ruas, quebradeiras e as cenas de repressão de sempre.

A partir de 12 de junho, e durante um mês, o Brasil atrairá as atenções do mundo, pela paixão e eventualmente pelo inconformismo.

Este editorial foi publicado na edição impressa de Nº 2476 do jornal propmark, com data de capa desta segunda-feira, 25 de novembro de 2013