Governo adianta data de legalização das casas de apostas para outubro

Ministério da Fazenda determinou que as bets que não solicitaram autorização terão operações suspensas a partir de 1º de outubro

O governo acelerou o prazo para a legalização dos sites de apostas online. Recentemente, 113 "bets" protocolaram seus pedidos de licença para operar no Brasil no Sistema Geral de Apostas, da Secretaria de Prêmio e Apostas do Ministério da Fazenda, a partir de janeiro de 2025. Mas uma nova portaria antecipou a data para o dia 1º de outubro deste ano.

A decisão foi tomada após denúncias envolvendo as plataformas de bets. Entre outubro e dezembro, só poderão continuar funcionando as empresas de apostas que solicitaram autorização para explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa.

Até dezembro, o Ministério deve concluir o processo de análise dos primeiros pedidos recebidos e, a partir de 1º de janeiro de 2025, quando terá início o mercado regulado de apostas no Brasil, só poderão atuar as empresas que se enquadrarem na Lei nº 13.756/2018, na Lei nº 14.790/2023 e nas portarias de regulamentação criadas neste ano.

Além disso, as empresas aprovadas terão de pagar a outorga de R$ 30 milhões para começar a funcionar e, a partir de janeiro, precisarão cumprir as regras para o combate à fraude, lavagem de dinheiro e publicidade abusiva.

A nova portaria valerá para pessoas jurídicas que apresentaram o requerimento de autorização ao Ministério da Fazenda até o dia 17 de setembro deste ano. Quem não estiver devidamente autorizado, será classificado como ilegal.  

Segundo o MF, quem solicitou autorização mas ainda não estava atuando terá de aguardar para iniciar a operação em janeiro, caso seja liberado, mediante do cumprimento de todos os requisitos.

“Manteremos o período de adequação até o fim de dezembro somente para quem já demonstrou que quer atuar conforme a lei, conforme as regras brasileiras. Têm vindo à tona muitas operações policiais envolvendo empresas que atuam no mercado de apostas de forma criminosa. Essa foi a forma que encontramos de não aguardar até janeiro para começar a separar o joio do trigo”, explicou Regis Dudena, secretário de Prêmios e Apostas do MF.

Segundo a Folha de S.Paulo, a medida veio após movimentos contrários às casas de aposta no âmbito político. No último domingo (15), o senador Omar Aziz (PSD-AM) informou que irá acionar a Procuradoria-Geral da República (PGR) para tentar tirar do ar os sites de casas de apostas até que eles sejam regulamentados.

Além disso, Gleisi Hoffmann (PR), protocolou um projeto de lei que veda "em todo o território nacional, as ações de comunicação, de publicidade e de marketing da loteria de apostas de quota fixa", ou bets, na última quarta-feira (11).

De acordo com o Ministério da Fazenda, as empresas em atividade e que já pediram autorização terão até as 23h59 do dia 30 de setembro para informar quais marcas estão em atividade e quais sites elas utilizam durante o período de adequação.

A partir 11 de outubro, esses sites e os respectivos aplicativos estarão proibidos e serão retirados do ar. Para isso, a Fazenda intensificará o diálogo com o Ministério da Justiça e da Segurança Pública (MJSP), o Banco Central (BC) e a Agência Nacional de Telecomunicações.