Governo derruba análise prévia da Classificação Indicativa para TV

O secretário Nacional de Justiça, Antonio Carlos Biscaia, e o diretor de Justiça e Classificação, José Eduardo Romão, anunciaram há pouco as modificações na portaria 264, que trata sobre as novas regras de Classificação Indicativa para as televisões criadas pelo Ministério da Justiça. A principal delas é que o governo não mais exigirá a análise prévia dos programas de TVs antes de eles irem ao ar. Esse era o ponto mais polêmico da nova regulamentação e traduzido por entidades como Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abert) como censura. A nova portaria, que deveria entrar em vigor no dia 13 de maio, começa a vigorar amanha, 12. Mas a Abert tem uma liminar judicial que desobriga os seus associados a cumprir as novas determinações. O Ministério da Justiça já recorreu da decisão mas ainda não obteve parecer da justiça.