Governo Federal sanciona leis de cota para produção no cinema e na TV paga

Leis definem números de produções nacionais a serem exibidas tanto nas salas de cinema quanto em TVs

O governo federal sancionou, nesta segunda-feira (15), duas leis para o setor do audiovisual do Brasil, que definem uma chamada cota de tela para a exibição de filmes nacionais no cinema e na televisão.

No caso das telonas, o prazo foi estendido até 2033, conforme o Projeto de Lei (PL) 5.497/19, aprovado em dezembro do ano passado pelo Senado, após ter passado pela Câmara dos Deputados.

Agora, caberá à Ancine (Agência Nacional do Cinema) definir, anualmente, a quantidade mínima de sessões e obras a serem exibidas, levando em conta diversidade, cultura nacional e universalização de acesso.

O descumprimento da medida pode acarretar em advertência e pagamento de multas às exibidoras. A cota de tela tinha terminado em 2021, após ficar em vigor por 20 anos.

Já cota de programação nacional nos canais de TV por assinatura havia perdido a validade no ano passado, mas foi renovada até 2038. De acordo com o PL 3.696/2023, os canais estrangeiros são obrigados a exibir, no mínimo, 3 horas e 30 minutos por semana de produções brasileiras em seu horário nobre, faixa de horário que vai das 18h à 0h.

Desse total, pelo menos 1 hora e 15 minutos deve ser de conteúdo produzido por produtora independente. Já para canais brasileiros, a lei determina a exibição de 12 horas diárias de conteúdo nacional, feito por alguma produtora local. Dessas 12 horas, três devem, obrigatoriamente, ser veiculadas no horário nobre.

E o streaming?
Como informou o governo federal, a próxima ação será a aprovação de uma cota de produção nacional nas plataformas de streaming, além da cobrança da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) sobre essas plataformas.

“Ao contrário do que acontece no mundo, no Brasil ainda não está regulado. É o futuro do cinema, do audiovisual. E, no Brasil, existe essa relação predatória, não existe arrecadação de Condecine. Tem dois PLs tramitando e o Ministério da Cultura tem trabalhado para garantir uma regulação que atenda a indústria brasileira”, disse Joelma Gonzaga, secretária do Audiovisual do Ministério da Cultura.

(Com informações da Agência Brasil)

(Crédito: Foto de Tim Mossholder na Unsplash)