Justiça diz que proibição dos serviços de mototáxi em SP é inconstitucional
Apps de corrida enfrentam impasse com a Prefeitura de SP desde janeiro, mas seguem com ações de marketing
A Justiça classificou como inconstitucional a decisão da Prefeitura de SP que proíbe os serviços de mototáxi na capital paulista. De acordo com a Justiça, a Lei Federal nº 12.587/2012 estabelece que “os municípios têm o dever de ‘planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, bem como promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano’ (art. 18).”
O juiz Josué Vilela Pimentel, da 8ª vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça, afirmou que “de forma alguma o diploma normativo permitiu aos municípios a vedação à atividade econômica, que é lícita e permitida por lei federal, regulamento de comando constitucional.”
A 99 celebrou a última decisão da Justiça em nota: “Reafirma [a decisão] a legalidade do serviço de motoapp e seu impacto ao ajudar na mobilidade das pessoas e gerar renda e trabalho na cidade.”
Por sua vez, a Prefeitura de SP informou que deve recorrer da decisão assim que for notificada oficialmente.
Serviço freado
Saindo na frente, a 99 lançou seu serviço de mototáxis em São Paulo no dia 14 de janeiro, operando fora do centro expandido. Segundo a empresa, no primeiro dia de funcionamento, o aplicativo chegou a registrar 10 mil corridas.
Menos de duas semanas depois, em 27 de janeiro, o serviço foi suspenso por decisão da 7ª Câmara do Direito Público do TJ-SP, que atendeu a um recurso da Prefeitura. A determinação interrompeu as corridas de moto por meio de aplicativos, mas sem a aplicação de multas.
99Moto no Carnaval
Durante o Carnaval, a 99 promoveu uma ação em que a cantora Juliette utilizou o serviço para chegar ao trio elétrico do bloco de rua SeráQAbre, no Rio de Janeiro.
Em outro momento, a marca lançou a campanha com os MC's Hariel e Luanna, intitulada '99Moto pra quem é ligeiro' quando a decisão de proibição ainda estava valendo.