Justiça suspende campanha sobre a Reforma da Previdência

A juíza federal Marciane Bonzanini, da 1ª Vara Federal de Porto Alegre, determinou a suspensão da campanha publicitária patrocinada pelo governo Michel Temer em defesa da Reforma da Previdência. A juíza concedeu liminar na ação civil pública protocolada por um grupo de sindicatos do Rio Grande do Sul. No dia 8 de março, nove entidades sindicais protocolaram na Procuradoria da República do Rio Grande do Sul duas representações pedindo a investigação de atos de improbidade administrativa na campanha publicitária do Governo Federal. O argumento é que as peças defendem a Reforma da Previdência e viola o direito fundamental à informação, e por isso pede a atuação da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão.

Segundo a ação civil pública, a campanha não tem caráter educativo, informativo ou de orientação social, como determina a Constituição. Além disso, a ação afirma que o objetivo é ‘angariar apoio popular a um projeto do Governo Federal e o faz por meio de ampla e contundente divulgação de mensagens que não trazem informação alguma, senão disseminam insegurança e medo na população, ao enfatizarem que os benefícios e as aposentarias podem deixar de ser pagos, caso a reforma proposta pelo Governo Federal não se concretize”.

O valor gasto pelo governo federal para a elaboração e veiculação das peças publicitárias não é informado na ação. A multa pelo descumprimento da medida é de R$ 100 mil por dia. O PROPMARK entrou em contato com a Secom, mas ainda não recebeu o posicionamento da Presidência.