Lei autoriza Ancine a bloquear sites e apps com conteúdo ilegal

Instrução normativa permite bloqueio de sites, apps e serviços ilegais no ambiente online

A Ancine publicou, nesta sexta-feira (10), a Instrução Normativa nº 174, que regulamenta o combate ao uso não autorizado de obras audiovisuais na internet e amplia a atuação administrativa da agência no ambiente digital.

Com base na Lei nº 14.815/2024, a norma autoriza a Ancine a determinar o bloqueio de sites, aplicativos e serviços que distribuam conteúdo ilegal, incluindo plataformas acessadas por TV boxes. A medida passa a abranger diferentes formatos de pirataria e consolida um modelo mais ágil de resposta.

Testes realizados durante a construção da norma indicam o potencial da medida. Segundo a agência, mais de 10,7 mil alvos foram bloqueados em projetos-piloto, com redução de 80,5% no acesso a serviços ilegais.

A atuação envolve o uso de tecnologias como bloqueio dinâmico de domínios e endereços IP, além de integração com outros órgãos. A Ancine participa da Operação 404, conduzida pelo Ministério da Justiça, e mantém cooperação com a Anatel para execução de bloqueios administrativos.

A norma também define procedimentos para recebimento e análise de denúncias, prevendo medidas mais rápidas para transmissões ao vivo e possibilidade de atuação de ofício pela agência. O foco, segundo a regulamentação, está nos agentes que ofertam conteúdo ilegal, e não no usuário final.

Além disso, a instrução prevê a publicação periódica de relatórios de transparência e abre espaço para acordos com plataformas digitais e detentores de direitos, com o objetivo de ampliar a remoção de conteúdos de forma coordenada.

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