Ministério da Fazenda publica portaria com regras para mercado de apostas

Normas da publicidade serão definidas em parceria com o Conar, diz o texto do Governo Federal

O Ministério da Fazenda apresentou, nesta sexta-feira (27), a portaria que estabelece as regras para empresas que desejam atuar no mercado de apostas esportivas.

A ideia do texto é garantir a proteção dos consumidores, estabelecendo direitos fundamentais, garantindo a proteção de dados e promovendo o conceito de jogo responsável.

Em relação à publicidade, a portaria estabelece que os players deverão promover ações informativas e preventivas de conscientização de apostadores a fim de prevenir possíveis vícios.

As regras de comunicação, tais como o horário de veiculação e o formato de anúincio online, serão elaboradas em parceria com o Conar (Conselho Nacional de Autorregulação Publicitário).

O objetivo é garantir que as ações de marketing sejam responsáveis e éticas, contribuindo para um ambiente de apostas seguro e regulamentado.

Outras regras
O texto enfatiza também que as empresas estrangeiras estão autorizadas a atuar no mercado do Brasil desde que devidamente estabelecidas no país.

A portaria prevê ainda que empresas interessadas em participar do mercado deverão se manifestar com pelo menos 30 dias de antecedência. Além disso, o texto veta que atletas, integrantes de comissão técnica, árbitros ou dirigentes façam parte do quadro de sócios dos players.

(Crédito: Foto de Keenan Constance na Unsplash)