Projeto de lei, que prevê uma flexibilização das regras, foi aprovado em primeira instância na Câmara dos Vereadores de SP  

Foi aprovado, ainda em primeira votação, o projeto de lei 01-00239/2023 que, logo nas primeiras linhas, propõe modernizar a Lei Cidade Limpa, "alterando e revogando dispositivos da Lei nº 14.223, de 26 de setembro de 2006".

Na verdade, o que o projeto prevê é a flexibilização das regras atuais. Entre as medidas estão a possibilidade de ocultar até 70% da vista de patrimônios culturais da cidade, como o Theatro Municipal, assim como em lugares hoje proibidos, como muros, passarelas e vias.

O texto também revoga o limite de publicidade por prédio. Ou seja, um único edifício pode ter dois ou mais anúncios.

À Folha de S.Paulo, o autor do projeto, vereador Rubinho Nunes (União), disse que o 'projeto inicial é amplo para iniciar o debate, o projeto final é a Times Square'.

A Lei Cidade Limpa foi aprovada em 26 de setembro de 2006, quando a Câmara dos Vereadores da capital paulista aprovou o projeto de autoria do próprio prefeito à época, Gilberto Kassab, que punha fim a propaganda em outdoors na cidade, bem como regulava o tamanho de letreiros e placas de estabelecimento comerciais.

Central de Outdoor

Em nota, a Central de Outdoor afirmou não concordar com todos os pontos apresentados no projeto, mas disse ver necessidade de rediscutir a legislação atual.

A entidade defende que a mídia exterior, quando bem regulamentada, pode ser muito mais do que um veículo de comunicação comercial.

"Ela pode — e deve — atuar como agente patrocinador da requalificação urbana, devolvendo à sociedade espaços públicos mais bem cuidados, organizados e seguros".

Leia mais abaixo a nota na íntegra.

"A Central de Outdoor esclarece que acompanha o Projeto de Lei nº 01-00239/2023, de autoria do vereador Rubinho Nunes, que propõe flexibilizações na Lei Cidade Limpa. Contudo, não concordamos com todos os pontos apresentados no projeto, embora entendamos que é necessário, sim, rediscutir a legislação vigente. Reconhecemos que a Lei Cidade Limpa teve seus méritos. Porém, passados 18 anos — e diante da significativa evolução da indústria de OOH —, a Central de Outdoor acredita que chegou o momento de inaugurar um novo capítulo na história da publicidade exterior em São Paulo e no Brasil. Um capítulo guiado por responsabilidade socioeconômica, curadoria urbana qualificada e pela consciência de que a mídia exterior pode — e deve — ser um agente regenerativo da cidade.

Acreditamos que a cidade não precisa escolher entre publicidade e paisagem urbana. Nunca fomos rivais — ao contrário, somos aliados do desenvolvimento urbano. O que buscamos implantar é um modelo de ordenamento urbano inteligente, que valorize a paisagem, respeite o patrimônio, envolva a população e, de forma harmoniosa, utilize a mídia regenerativa — trata-se de usar ativos publicitários como plataformas de transformação urbana — como um agente de impacto social. Acreditamos que o futuro das cidades e da publicidade OOH está na curadoria estética e funcional dos espaços urbanos, e não na sua exclusão.

A mídia exterior, quando bem regulamentada, pode ser muito mais do que um veículo de comunicação comercial. Ela pode — e deve — atuar como agente patrocinador da requalificação urbana, devolvendo à sociedade espaços públicos mais bem cuidados, organizados e seguros.

O que propomos é uma curadoria de mídia no espaço urbano. Uma publicidade com propósito, que, além de comunicar, financia melhorias urbanísticas, gera empregos, atrai investimentos e qualifica a experiência das pessoas com a cidade.

Aprendemos com importantes cidades do mundo que o futuro da mídia OOH não está na proibição, mas sim na sua integração ética, estética e funcional ao ambiente urbano. É possível, sim, fazer isso de forma harmônica e responsável, com regras claras, uso qualificado do espaço urbano e retorno visível e palpável para o cidadão.

Não queremos voltar ao passado. Não defendemos o retorno ao excesso, à saturação ou à desorganização. O que defendemos é um avanço regulatório compatível com os desafios do presente — uma regulação moderna, ética e transparente. Queremos exercer responsabilidade ativa sobre os espaços que ocupamos, assumindo o papel de zeladores urbanos, por meio de compromissos públicos e contrapartidas ambientais e sociais.

A Central de Outdoor se apresenta como agente parceiro do poder público, das empresas e da população, para contribuir com a construção de uma nova fase da mídia OOH em São Paulo e no Brasil. E com o compromisso de fazer da publicidade um vetor de regeneração e cuidado com a cidade, estamos trabalhando arduamente em nosso projeto de autorregulamentação, que tem como princípios fundamentais:

– O ordenamento urbano inteligente, visando à integração estética e funcional à paisagem urbana;
– A curadoria de mídia e sua adequação ao espaço urbano;
– A publicidade com viés regenerativo dos espaços públicos;
– A integração estética e funcional entre mídia e paisagem urbana;
– A ética e o desenvolvimento econômico sustentável da indústria do OOH.

Acreditamos que uma nova cidade se comunica com propósito  e cuida melhor das pessoas. Nós estamos prontos para contribuir com essa missão.

A Central de Outdoor está comprometida não apenas com o debate, mas com a entrega real das propostas que defende. Temos plena consciência da responsabilidade que assumimos ao propor um novo modelo para a mídia exterior, e seguimos mobilizados para colocá-lo em prática com seriedade, diálogo e ação concreta. O que propomos é possível — técnica e socialmente — e representa uma oportunidade histórica de fazer da publicidade um vetor legítimo de cuidado com a cidade.

Halisson Tadeu Pontarola
Presidente da Central de Outdoor"

ABOOH

Até a publicação desta nota, a ABOOH (Associação Brasileira de Mídia Out Of Home) ainda não havia enviado o seu posicionamento sobre o PL 01-00239/2023. Assim que for enviada a posição, o texto será atualizado.

(Crédito: Foto de Claudio Schwarz na Unsplash)