Lei Cidade Limpa: Central de Outdoor defende rediscutir legislação atual
Projeto de lei, que prevê uma flexibilização das regras, foi aprovado em primeira instância na Câmara dos Vereadores de SP
Foi aprovado, ainda em primeira votação, o projeto de lei 01-00239/2023 que, logo nas primeiras linhas, propõe modernizar a Lei Cidade Limpa, "alterando e revogando dispositivos da Lei nº 14.223, de 26 de setembro de 2006".
Na verdade, o que o projeto prevê é a flexibilização das regras atuais. Entre as medidas estão a possibilidade de ocultar até 70% da vista de patrimônios culturais da cidade, como o Theatro Municipal, assim como em lugares hoje proibidos, como muros, passarelas e vias.
O texto também revoga o limite de publicidade por prédio. Ou seja, um único edifício pode ter dois ou mais anúncios.
À Folha de S.Paulo, o autor do projeto, vereador Rubinho Nunes (União), disse que o 'projeto inicial é amplo para iniciar o debate, o projeto final é a Times Square'.
A Lei Cidade Limpa foi aprovada em 26 de setembro de 2006, quando a Câmara dos Vereadores da capital paulista aprovou o projeto de autoria do próprio prefeito à época, Gilberto Kassab, que punha fim a propaganda em outdoors na cidade, bem como regulava o tamanho de letreiros e placas de estabelecimento comerciais.
Central de Outdoor
Em nota, a Central de Outdoor afirmou não concordar com todos os pontos apresentados no projeto, mas disse ver necessidade de rediscutir a legislação atual.
A entidade defende que a mídia exterior, quando bem regulamentada, pode ser muito mais do que um veículo de comunicação comercial.
"Ela pode — e deve — atuar como agente patrocinador da requalificação urbana, devolvendo à sociedade espaços públicos mais bem cuidados, organizados e seguros".
Leia mais abaixo a nota na íntegra.
"A Central de Outdoor esclarece que acompanha o Projeto de Lei nº 01-00239/2023, de autoria do vereador Rubinho Nunes, que propõe flexibilizações na Lei Cidade Limpa. Contudo, não concordamos com todos os pontos apresentados no projeto, embora entendamos que é necessário, sim, rediscutir a legislação vigente. Reconhecemos que a Lei Cidade Limpa teve seus méritos. Porém, passados 18 anos — e diante da significativa evolução da indústria de OOH —, a Central de Outdoor acredita que chegou o momento de inaugurar um novo capítulo na história da publicidade exterior em São Paulo e no Brasil. Um capítulo guiado por responsabilidade socioeconômica, curadoria urbana qualificada e pela consciência de que a mídia exterior pode — e deve — ser um agente regenerativo da cidade.
Acreditamos que a cidade não precisa escolher entre publicidade e paisagem urbana. Nunca fomos rivais — ao contrário, somos aliados do desenvolvimento urbano. O que buscamos implantar é um modelo de ordenamento urbano inteligente, que valorize a paisagem, respeite o patrimônio, envolva a população e, de forma harmoniosa, utilize a mídia regenerativa — trata-se de usar ativos publicitários como plataformas de transformação urbana — como um agente de impacto social. Acreditamos que o futuro das cidades e da publicidade OOH está na curadoria estética e funcional dos espaços urbanos, e não na sua exclusão.
A mídia exterior, quando bem regulamentada, pode ser muito mais do que um veículo de comunicação comercial. Ela pode — e deve — atuar como agente patrocinador da requalificação urbana, devolvendo à sociedade espaços públicos mais bem cuidados, organizados e seguros.
O que propomos é uma curadoria de mídia no espaço urbano. Uma publicidade com propósito, que, além de comunicar, financia melhorias urbanísticas, gera empregos, atrai investimentos e qualifica a experiência das pessoas com a cidade.
Aprendemos com importantes cidades do mundo que o futuro da mídia OOH não está na proibição, mas sim na sua integração ética, estética e funcional ao ambiente urbano. É possível, sim, fazer isso de forma harmônica e responsável, com regras claras, uso qualificado do espaço urbano e retorno visível e palpável para o cidadão.
Não queremos voltar ao passado. Não defendemos o retorno ao excesso, à saturação ou à desorganização. O que defendemos é um avanço regulatório compatível com os desafios do presente — uma regulação moderna, ética e transparente. Queremos exercer responsabilidade ativa sobre os espaços que ocupamos, assumindo o papel de zeladores urbanos, por meio de compromissos públicos e contrapartidas ambientais e sociais.
A Central de Outdoor se apresenta como agente parceiro do poder público, das empresas e da população, para contribuir com a construção de uma nova fase da mídia OOH em São Paulo e no Brasil. E com o compromisso de fazer da publicidade um vetor de regeneração e cuidado com a cidade, estamos trabalhando arduamente em nosso projeto de autorregulamentação, que tem como princípios fundamentais:
– O ordenamento urbano inteligente, visando à integração estética e funcional à paisagem urbana;
– A curadoria de mídia e sua adequação ao espaço urbano;
– A publicidade com viés regenerativo dos espaços públicos;
– A integração estética e funcional entre mídia e paisagem urbana;
– A ética e o desenvolvimento econômico sustentável da indústria do OOH.
Acreditamos que uma nova cidade se comunica com propósito e cuida melhor das pessoas. Nós estamos prontos para contribuir com essa missão.
A Central de Outdoor está comprometida não apenas com o debate, mas com a entrega real das propostas que defende. Temos plena consciência da responsabilidade que assumimos ao propor um novo modelo para a mídia exterior, e seguimos mobilizados para colocá-lo em prática com seriedade, diálogo e ação concreta. O que propomos é possível — técnica e socialmente — e representa uma oportunidade histórica de fazer da publicidade um vetor legítimo de cuidado com a cidade.
Halisson Tadeu Pontarola
Presidente da Central de Outdoor"
ABOOH
Até a publicação desta nota, a ABOOH (Associação Brasileira de Mídia Out Of Home) ainda não havia enviado o seu posicionamento sobre o PL 01-00239/2023. Assim que for enviada a posição, o texto será atualizado.
(Crédito: Foto de Claudio Schwarz na Unsplash)