Por um sindicato sólido

O ambiente ainda é um pouco nebuloso quando o assunto é relação de trabalho, mesmo para quem está do outro lado do balcão. É o caso de Eduardo Godoy, que prefere ser chamado de Dudu, atual presidente do Sinapro-SP (Sindicato das Agências de Propaganda do Estado de São Paulo). Ele está apreensivo com a próxima convenção coletiva da categoria, marcada, como de hábito, para o mês de abril em data a ser definida, quando, em tese, ocorrerá uma negociação para decidir temas da categoria. “Será que temos maturidade suficiente para estabelecer boas relações a partir de agora e vamos conseguir indicar parâmetros para questões que foram transferidas para essa convenção?”

Sancionada pelo presidente Michel Temer e valendo desde o ano passado, a reforma trabalhista alterou mais de cem pontos da CLT, a Consolidação das Leis do Trabalho, aquela em que estávamos acostumados, que é o conjunto de normas que rege a convivência entre patrões e empregados. As novas regras ainda são novidade para todo mundo.

Dudu, que também é VP de mídia da agência NBS, concorda com a reforma trabalhista em muitos aspectos. “Do jeito que estava não dava, mas não pode haver exploração do trabalho. A colaboração de pessoas jurídicas, as PJs, precisa ter um limite e alguma garantia de direitos.” Para início de conversa, o presidente do Sinapro acredita não ser razoável colocar todos os colaboradores de uma mesma empresa em um único saco. Ele explica: “Uma pessoa que recebe R$ 4 mil mensais em regime de CLT não pode ser transformada em PJ, porque a CLT é a segurança que ela tem para formar sua vida.”

Mas, para ele, um profissional que recebe salário de R$ 10 mil, R$ 12 mil por mês poderia se encaixar como PJ. “São remunerações de pessoas mais experientes. Podemos, na convenção, discutir um piso para determinar a partir de qual valor um funcionário pode se tornar PJ. Mas existem as agências pequenas, médias, que preciso ouvi-las. Não dá para ser taxativo.” Importante lembrar que ordenados CLT têm descontos em folha de pagamento, como INSS e Imposto de Renda, entre outros, podendo chegar a 27,5% do salário bruto.

Por outro lado, PJs costumam desembolsar menos imposto. Em geral, empresas encaixadas no sistema Simples têm tributos em torno de 6% do valor da nota. Em uma conta primária, parece ótimo negócio. O nó é que muitos pejotizados correm o risco de se tornarem uma espécie de funcionários informais com obrigações diárias, com mesa no escritório e cartão de visitas na carteira, mas sem garantias – prática, diga-se, adotada por diversos mercados antes mesmo da reforma. Isso pode, Dudu? “Não, não pode. Precisa haver regras para quem não é CLT, como seguro saúde e décimo terceiro salário.”

Na NBS, ele afirma, a “maioria”, algo em torno de 90% dos 317 colaboradores da casa, é CLT. “As diretorias são PJ, eu sou um deles. Mas todos os gerentes, cujos salários giram em torno de R$ 10 mil, trabalham em regime de CLT. É uma regra nossa, não do mercado.” Dudu acrescenta: “Não tem sentido não dar garantias aos PJs porque você acaba matando a empresa. É uma arbitrariedade contra o seu principal ativo, que são as pessoas.” Ele sabe, no entanto, que nem todos pensam assim. “Uns vão entender que é preciso ter um equilíbrio, outros não.”

Além da pejotizacão, uma pauta da reunião prevista para abril será férias, que agora, com as novas regras, podem ser gozadas de forma fracionada em até três períodos de dez dias – antes, os 30 dias de descanso só podiam ser divididos em duas etapas. “O Sinapro entende que isso é uma boa? Não. Se na convenção concordarmos, poderemos dizer que o mercado publicitário não vai fracionar as férias.”

Outro ponto importante a ser discutido é reajuste salarial, se será escalonado ou não. “Num salário de R$ 3 mil, o reajuste do IGP-M vai dar uma ninharia. Precisamos conversar. É preciso haver uma negociação para a base menor e para a base maior. Volto a dizer que é importante ter equilíbrios.”

Existe possibilidade de a convenção coletiva não ocorrer? “Sim, ela existe. Mas é difícil não ser realizada devido à importância para o mercado, tanto para as agências quanto para os empregados, pois a convenção coletiva vai aprovar matérias já conquistadas ao longo dos anos. Todas as conquistas e critérios trabalhistas entre empregados e empregadores terminam em abril. Caso não ocorra, os itens da convenção anterior perdem validade”, ele avisa.

Dudu Godoy, que é natural de Limeira, no interior paulista, vive entre São Paulo, capital; Campinas, também no interior do estado, onde moram os seus filhos, de 18 e 14 anos; Rio de Janeiro e Brasília, onde estão instalados os escritórios da NBS. Ele também trafega por Washington, DC –
é professor na George Washington University, onde dá aulas online de comunicação pública e é mestrando na mesma universidade; a cada quatro meses mais ou menos, está lá ao vivo e em cores. “Estive pela primeira vez na universidade para uma palestra, depois em outra. No ano passado, fui convidado para dar esse curso, que é em espanhol para latino-americanos.” De todas as cidades que percorre com frequência, confessa preferir o Rio de Janeiro, onde mantém a sua morada no Jardim Oceânico, a poucas quadras do metrô – transporte que usa para ir e voltar do trabalho. Justo, nada paga o “salário paisagem” oferecido pelo território fluminense mesmo em tempos de crise.

 Ele assumiu a presidência do Sinapro-SP em junho do ano passado, ocupando o lugar de Geraldo de Brito, que comandou a entidade por duas gestões consecutivas, entre 2011 e 2017. Está acompanhado de uma diretoria composta por 14 executivos e dirigentes de agências paulistas. A saber: Antônio Donizete Dudli (Talent Marcel) é diretor financeiro; Roberto Pereira Tourinho Dantas (NBS Comunicação), diretor-secretário; Paulo Cesar Ferrari (Octopus Comunicação), diretor de relações interassociativas; Marcelo Ponzoni (RaeMP), diretor de planejamento e desenvolvimento; e Rino Ferrari Filho (Rino Com), diretor de relações governamentais. Os suplentes são Gustavo Rafael Moreira Giudice (Dentsu Aegis Network) e Guilherme Rabboni Junior (Aktuellmix). O conselho fiscal é integrado por Luiz Celso de Piratininga Figueiredo Junior (Adag Comunicação), Pedro Atilio Cesarino (Publicidade Archote), Luiz Augusto Teixeira Leite (Ogilvy Brasil), Cesar Augusto Massaioli (Portal Publicidade) e Francisco Garcia Dias da Silva (Havas Worldwide Brasil).

Não é a primeira vez que Dudu assume a liderança de um cargo em entidade de classe. Ele foi, por cinco anos, presidente da Associação Brasileira de Marketing e Negócios que, segundo o site da instituição, não tem fins lucrativos e atua como mediadora e incentivadora dos novos conceitos e práticas do “marketing e negócios, contribuindo para o desenvolvimento empresarial no Brasil”. Também foi presidente do Instituto para Acompanhamento da Publicidade (IAP), órgão que foi responsável por reunir toda a compra de mídia do governo federal.

Como presidente do Sinapro-SP, Dudu não recebe nada. É um  trabalho voluntário. Ele diz acreditar que a indústria da comunicação precisa ter representatividade, organização e regras, de um lado e de outro. “Mesmo concorrentes no mercado, precisamos sentar à mesa para estabelecer parâmetros e manter a indústria viva.” O salário remunerado vem da NBS, onde assinou um contrato de exclusividade com a agência, que hoje tem entre sua cartela de clientes a Secom, Secretaria de Comunicação do governo federal.

Paga, não paga

De uns tempos para cá, o Sinapro-SP vem atuando com cinco funcionários. Até outro dia, eram oito, mas dois foram demitidos para ajuste de contas e um se demitiu. Um calcanhar de aquiles deste e tantos outros sindicatos, neste momento de novas atribuições trabalhistas, tem a ver com a contribuição sindical. As normas atuais desobrigam patrões e empregados a pagar a cobrança anual que, para uns, aparecia no holerite; para outros, no pró-labore. Entre trabalhadores, havia o desconto equivalente a um dia de salário, com débito em abril. Para empregadores, o tributo era cobrado em janeiro, com base no valor da empresa no ano anterior.

Mas o jogo mudou. O trabalhador que optar por pagar o imposto precisa informar formalmente ao empregador. “É um dia de salário do ano que vai para o sindicato, o que é absolutamente compatível e bom. Ninguém morre por causa disso”, diz Dudu. O mesmo vale para o empregador, que também só efetua o pagamento se assim o desejar. Com isso, todos os sindicatos correm perigo de desaparecer do mapa. “Como não é mais obrigatória a contribuição sindical, muitos não vão pagar”, acredita Dudu.

No caso do Sinapro-SP, quem paga o imposto sindical são as agências do estado de São Paulo, registradas no Ministério do Trabalho. O cálculo do valor da taxa, o presidente da entidade explica, é feito com base no capital social de cada empresa. Favorável à nova regra, Dudu afirma que a contribuição obrigatória fez com que os sindicatos, independentemente da categoria, se acomodassem. “O dinheiro estava lá, mesmo se a entidade não fizesse nada. Alguns ficaram ricos e criaram clubes, colônias de férias. E agora? Agora é diferente. Ou os sindicatos mostram serviço ou vão acabar.”

Esse novo modus operandi, claro, também ameaçou o Sinapro-SP. Mas a maioria das agências do território que domina aceitou, por vontade própria, prestar a doação. De acordo com Dudu, 70% das nove mil agências sediadas no estado já fizeram seus respectivos depósitos. “Existe um valor mínimo, algo em torno de R$ 250 ao ano, mas há quem pague R$ 30 mil, R$ 40 mil anualmente porque depende do capital social de cada empresa.” Os 30% que não pagaram até agora eram previsíveis para Dudu. “Pode ser que haja mais adesões, mas a que já tivemos das agências filiadas ao sindicato é uma conquista e o suficiente para termos uma prestação de serviço sindical compatível com nossas necessidades.”

Dudu está animado com a missão de presidente do Sinapro-SP. Diz ter criado métricas e metas para estabelecer produtividade na casa e pretende fazer, ou ao menos iniciar, entre outras operações, a digitalização completa das informações que circundam a entidade. Se assim for feito, uma hora todos os associados terão acesso online a conteúdos “relevantes”. Entre outros projetos, a ideia é continuar “contribuindo para a valorização da atividade publicitária e o desenvolvimento das agências, em especial as pequenas e médias, que precisam de capacitação profissional e suporte jurídico e trabalhista do sindicato”.

Para os filiados, o sindicato oferece uma série de vantagens. Além de todo suporte jurídico, tributário e contábil, faz uma curadoria séria de cursos, palestras e workshops, muitos deles criados e ministrados por professores da ESPM, a Escola Superior de Propaganda e Marketing, com um plus de atrativo: além de praticados valores bem abaixo da média do mercado, colaboradores das agências filiadas têm 50% de desconto. Além disso, uma das instalações do sindicato, chamada Casa do Filiado, pode ser usada gratuitamente para encontros motivacionais, entrevistas e assembleias – basta seguir a regra de solicitar a utilização do espaço com dez dias de antecedência.

Há outras vantagens em participar do grupo, que ultrapassam o quesito reuniões para discutir o andar da carruagem da categoria. Exemplo disso são os descontos para relatórios online de investimento publicitário e pesquisas de audiência de rádio e TV do Kantar Ibope Media, que podem chegar a 90%. Quer outro? Acesso a mais de 36 milhões de imagens, ilustrações, vetores e vídeos da Getty Images alcançam o patamar de 35% de desconto. Se a empresa não quer se filiar, ela tem a alternativa de se associar à entidade e contar com toda a estrutura de assessoria jurídica – dada por Paulo Gomes de Oliveira Filho – tributária e contábil, entre outros serviços.

Apesar das atuais condições, ainda incertas entre patrões e empregados, Dudu acredita na força do sindicato. “É preciso juntar cabeças e pensar na indústria da comunicação, porque tem sindicato que não vai sobreviver. Devo propor já na convenção coletiva uma campanha convencendo a todos a participarem dos sindicatos.”

Dudu Godoy assumiu a presidência do Sinapro em junho do passado, em meio à reforma trabalhista, no melhor estilo do que se costuma chamar “boca do canhão”. “Assumi sabendo disso e dizendo que o mandato seria do triênio 2017-2020, talvez mais um, como consta do estatuto. Mas eu não queria. Acho que três anos são suficientes para formar ou ajudar a formar pessoas que tenham esse compromisso e comprometimento. Não deveríamos nos manter nos cargos. Há alguns sindicatos com pessoas na liderança há 14, 15 anos. É um vício e aí vira o sindicato de uma pessoa. Não concordo com isso.”

Inaugurado em junho de 1943, um mês depois da criação da CLT, sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas, o Sinapro-SP é hoje, de acordo com a própria instituição, a maior entidade oficial da categoria no país. “Na década de 1940, não havia regras. A CLT foi importante para o Brasil. Mas, no ano 2000, começou a existir uma obrigatoriedade que o mercado não praticava em muitos casos”, afirma Dudu.

Ele resume: “Uma indústria como a da propaganda precisa ter representantes fortes, em um mundo que está mudando e trazendo novos desafios. Por isso, temos como objetivo fortalecer a representatividade do Sinapro-SP e investir para oferecer serviços e benefícios cada vez mais relevantes às agências”. São as palavras do presidente.

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Sinapro/SP e Abap pedem revisão em decreto

O Sinapro-SP e a Abap (Associação Brasileira das Agências de Publicidade) estão solicitando, junto à Prefeitura de São Paulo, a revisão da parte do Decreto nº 58.045/17, de 21 de dezembro, que retirou a definição do que se constitui como receita bruta das agências de publicidade, dando margem à interpretação equivocada sobre qual deve ser a base de cálculo do ISS (Imposto sobre Serviços). Segundo as duas entidades, esta situação abre margem para a cobrança duplicada e indevida do imposto, caso a receita total das agências, que inclui as verbas dos clientes intermediadas por elas, seja tomada como referência para a cobrança do ISS.

O novo decreto revogou o Artigo 47 do Decreto nº 53.151, de 2012, que definia o que é a receita bruta, e as duas entidades solicitam que esta questão seja revista na nova legislação.

Esta mudança poderá acarretar um aumento nas alíquotas do ISS de 5% para 33%. O documento esclarece que o faturamento dos serviços de divulgação, por parte dos veículos de comunicação, assim como dos serviços de produção externa (produtoras audiovisuais, produtoras fonográficas, gráficas, fotógrafos etc.), é feito contra o anunciante, e aos cuidados da agência. Contudo, esses valores não integram a remuneração da agência, e, portanto, não cabe a cobrança do tributo.

No caso das veiculações de mídia, a legislação estabelece que os veículos são isentos do ISS. Mas, se a cobrança do imposto for feita com base na fatura global das agências, não só esse tipo de serviço passará a ser tributado, contrariando a legislação vigente, como as agências é que serão oneradas indevidamente com esse pagamento, tendo um aumento de sua carga tributária de 666,67% apenas no ISS.

Segundo o advogado dr. Paulo Gomes, que representa o Sinapro-SP e a Abap, esta cobrança é inconstitucional, sendo necessário adequar a legislação municipal, para que seja respeitado o Artigo 156, III, da Constituição Federal.