Projeto de lei sobre LGBTQIA+ é inconstitucional, diz Abap
A Abap (Associação Brasileira de Agências de Publicidade) divulgou seu posicionamento sobre o projeto de lei 504/20, que deverá entrar na pauta da Assembleia Legislativa de São Paulo na próxima quinta-feira (22). Para a entidade, o projeto é inconstitucional, já que a Constituição Federal “estabelece a exclusividade da União em legislar sobre publicidade comercial, como veda qualquer afronta à inviolabilidade do direito à liberdade, à igualdade e à censura de natureza ideológica e social”, disse Mario D’Andrea, presidente da Abap, que assina o comunicado.
Além disso, a Abap reforçou a liberdade de expressão, garantida pela Constituição Federal. “Veda a Constituição Federal, ainda, qualquer forma de censura à manifestação do pensamento, de criação, de expressão e de informação, sob qualquer forma, processo ou veículo”, informou o comunicado (leia na íntegra a nota).
O projeto, de autoria da deputada estadual Marta Costa (PSD), foi adiado nesta terça-feira (20) por falta de quórum, como informou a assessoria de imprensa da Alesp. O PL, disponível no site da Alesp, quer proibir a publicidade “através de qualquer veículo de comunicação e mídia de material que contenha alusão a preferências sexuais e movimentos sobre diversidade sexual relacionados a crianças no Estado”.
Comunicado Abap
A Associação Brasileira de Agências de Publicidade (ABAP) manifesta o seu repúdio ao Projeto de Lei n. 504/2020, em análise na Assembleia Legislativa, pelo qual pretende se impor discriminação à liberdade de expressão comercial e ao direito de orientação sexual.
A Constituição Federal estabelece a exclusividade da União em legislar sobre publicidade comercial, como veda qualquer afronta à inviolabilidade do direito à liberdade, à igualdade e à censura de natureza ideológica e social.
Veda a Constituição Federal, ainda, qualquer forma de censura à manifestação do pensamento, de criação, de expressão e de informação, sob qualquer forma, processo ou veículo.
É importante destacar que a publicidade reflete a sociedade em que está inserida, e a vedação proposta pelo PL caracteriza-se por censura de conteúdo, abrindo um precedente perigosíssimo para a liberdade de expressão e aos direitos de minorias.
A publicidade brasileira é – e sempre será – fiadora da liberdade de expressão e dos direitos individuais no país.
São Paulo, 20 de abril de 2021.
Mario D’Andrea
Presidente da ABAP
PROTESTOS
Durante a sessão da Alesp desta terça-feira (20), transmitida pelo YouTube, muitas pessoas protestaram contra o projeto de lei. As hashtags #NaoAoPL504 e #LGBTnãoémáinfluência foram algumas que apareceram ao longo da sessão.