TCU multa ex-ministro da Secretaria de Comunicação de Governo

O Tribunal de Contas da União (TCU) multou o ex-ministro de Estado da extinta Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República (Secom/PR), Luiz Gushiken, e o ex-secretário-adjunto, Marcus Vinícius di Flora, em R$ 30 mil, individualmente, por irregularidades na contratação de serviços de publicidade e propaganda. De acordo com o TCU, foram constatadas subcontratações de serviços fora do objeto dos contratos de publicidade e deficiência no controle de veiculação na mídia.
A decisão foi tomada após auditoria na Secom constatar a ocorrência inclusão de  orçamentos forjados nas cotações de preços efetuadas pelas agências e fraude na apresentação das propostas. A fiscalização também detectou que não havia mecanismos internos de controle de veiculação na mídia e execução de serviços não contratados. Os ex-subsecretários de publicações, Expedito Carlos Barsotti e Jafete Abrahão também foram multados em R$ 15 mil, individualmente, além do ex-assessor Luiz Antonio Moreti, multado em R$ 5 mil.
 O TCU determinou à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República que apure administrativamente as fraudes apontadas, atente para o cumprimento de cláusulas dos contratos cuja execução esteja sob sua responsabilidade e restrinja o uso dos contratos de publicidade e propaganda para a reimpressão de material gráfico.
Determinou, ainda, que organize os processos de liquidação de despesas relacionados com os contratos de publicidade e propaganda, com documentos, informações e justificativas que comprovem a execução da despesa, especialmente em casos de alteração do planejamento inicial.