TSE proíbe apostas em plataformas de bets envolvendo as eleições municipais

Serviço de apostas eleitorais será considerado ilícito e poderá ser enquadrado como abuso de poder econômico

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou uma solução que proíbe que as casas de aposta façam "bets" envolvendo os resultados das eleições municipais de 2024, chamadas de "Bets Eleitorais".

Segundo a decisão apresentada pro Cármen Lúcia, presidente do TSE, o serviço de apostas eleitorais será considerado ilícito e poderá ser enquadrado como abuso de poder econômico e captação ilícita de votos pela Justiça Eleitoral.

De acordo com a ministra, a realização de apostas com prognósticos de resultados das eleições e com ofertas de vantagens financeiras para aliciar eleitores é considerada ilegal pela legislação.

"Eu estou propondo, tendo em vista as modificações que nós estamos vendo em práticas ilícitas, nas quais os juízes eleitorais, a Justiça Eleitoral,  precisa de responder juridicamente", afirmou Lúcia.

O primeiro turno das eleições será no dia 6 de outubro e o segundo turno da disputa poderá ser realizado em 27 de outubro.

Crédito: José Cruz/Agência Brasil