Um ano após a “Lei da TV Paga”, mercado pede ajustes

Um ano após a aprovação da lei 12.485/2011, conhecida como Lei da TV paga, operadoras, canais e produtoras pedem ajustes. Fiscalizada pela Ancine (Agência Nacional do Cinema), a lei tem o objetivo de aumentar a produção audiovisual brasileira e determina, entre outros pontos, uma cota mínima de três horas de produção nacional nos canais de TV por assinatura por semana.

Do lado das TVs, o principal questionamento é sobre quem paga o custo de inserir produções nacionais na programação. “Esse é um mercado extremamente competitivo, com muitos players disputando. Eu não posso repassar o custo para o assinante”, assinalou Fernando Magalhães, diretor de programação da Net Serviços, durante o congresso da ABTA (Associação Brasileira de Televisão por Assinatura), que se encerra nesta quinta-feira (8), em São Paulo.

Uma das críticas da Ancine é quanto à repetição do conteúdo nacional durante a programação. A agência reguladora afirma que há um excesso nas reprises feitas pelos canais e que irá trazer mecanismos para identificar abusos. Os canais argumentam que o fato da lei restringir o uso de uma produção pelo período de um ano leva-os a usar exaustivamente o mesmo conteúdo “para compensar o custo”. “A lei é para fomentar a produção nacional, mas precisa ser economicamente viável para todos”, disse Paulo Saad, vice-presidente de canais pagos da Band/Newco.

Do lado das produtoras, uma das críticas é sobre a burocracia na liberação do dinheiro incentivado. No ano passado, a Ancine liberou um fundo de incentivo de R$ 205 milhões voltado à produção independente. O valor agrega investimentos em produção de séries e longas-metragens para TV, além de produções para cinema.

Contudo, tem sido lento demais o processo para a aprovação dos projetos financiados pela agência, a liberação da verba e o depósito efetivo do dinheiro do incentivo na conta da produtora beneficiada, chegando a demorar seis meses. Produtoras reclamam que o processo fragiliza a saúde financeira das companhias, que precisam bancar, com capital próprio, produções que giram na casa dos milhões. “As que podem produzir são as que têm um banco do lado, e eu não tenho”, disse Denise Gomes, sócia-diretora da BossaNovaFilms.

Para ser sustentável no médio e longo prazo, a lei precisa de ajustes, defendeu a executiva. “A chegada da lei mudou completamente o cenário de produção audiovisual. Recebemos diretores de canais internacionais, como Discovery e Fox, querendo saber da estrutura do Brasil – o que é um avanço e era impensável há alguns anos. É um bom momento, mas a lei precisa de correções urgentes para que seja sustentável e boa para todos os envolvidos”, argumentou Denise.

Fernando Medin, vice-presidente e diretor da Discovery Network no Brasil, defendeu que a Ancine libere a importação de formatos para serem recriados no país e que esses possam entrar na cota de produção nacional prevista em lei. “A avaliação da lei é positiva, mas o seu peso econômico foi suportado somente pelas operadoras e programadoras”, apontou.

A Ancine mostrou-se pouco receptiva ao pedido do canal e indicou que não está disposta a repensar a importação de formatos. “A lei foi feita para alavancar a indústria de produção nacional. Não nos interessam obras que mobilizem talentos estrangeiros”, disse Manoel Rangel, diretor do órgão regulador.