Votação por Marco Civil da Internet é novamente adiada
Foi adiada mais uma vez e deve ficar para o ano que vem a votação pela Câmara dos Deputados do projeto do Marco Civil da Internet, criado para regulamentar o uso da rede no país. Seu relator é o deputado Alessandro Molon (PT-RJ).
Um dos maiores impasses do texto está no artigo sobre a neutralidade da rede. O artigo pretende garantir a inexistência de privilégios na transmissão dos dados, independentemente de conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicativo. O ponto impede que os provedores façam distinção de velocidade entre um ou outro site ou aplicativo. Alguns deputados, no entanto, manifestaram-se contra a neutralidade e defenderam a possibilidade de o provedor dar preferência, na transmissão de dados, para o consumidor que pagar mais. Sem a regra da neutralidade, o provedor pode dar preferência na transmissão de dados ao consumidor dependendo do caso.
Outro ponto polêmico diz respeito à remoção de conteúdo. O projeto sugere que os provedores só sejam obrigados a retirar determinado conteúdo depois de uma decisão judicial. No ano passado, eles receberam mais de 80 mil notificações e atenderam a todos os pedidos de remoção, sem recorrer à justiça.
O texto também disciplina direitos e proibições no uso da internet e define os casos em que a Justiça pode requisitar registros de acesso à rede e a sites, enfatizando o caráter de livre acesso e manifestação característico da internet. Entre os direitos do usuário listados estão a inviolabilidade da intimidade e da vida privada, a não suspensão da conexão — salvo por falta de pagamento do serviço —, a manutenção da qualidade contratada e o direito de pedir a exclusão definitiva de dados pessoais fornecidos a determinado site depois de terminada a relação entre as partes.
A preocupação com a pirataria foi um dos pontos levantados na elaboração do Marco Civil da Internet, mas não será contemplada na votação. A questão será debatida quando o Congresso for discutir a reforma da Lei de Direitos Autorais.