Por Nelcina Tropardi, presidente da ABA e VP jurídico, corporate affairs, compliance, inclusão e diversidade, ESG,
gestão de risco e comunicação corporativa do Carrefour
A defesa da liberdade de expressão sempre foi e continua sendo um pilar essencial da atuação da ABA. Trata-se de um valor inegociável, que sustenta a pluralidade de ideias, o debate público e a própria democracia. Mas o contexto mudou. E, com ele, a forma de garantir esse direito também precisa evoluir.
A liberdade de expressão nunca foi, nem deve ser, um direito absoluto. A própria Constituição Federal estabelece limites claros quando há violação de outros direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana, a segurança e a ordem pública.
No ambiente digital, essa discussão ganha novos contornos, seja nas discussões sobre o Marco Civil da Internet no Brasil, seja em regulações como o Digital Services Act na Europa, uma vez que a escala e a velocidade das plataformas ampliaram não somente o alcance da informação, mas o dos seus riscos.
Conteúdos ilícitos, desinformação e discursos de ódio se disseminam com impactos reais. Ignorar esses efeitos, em nome de uma liberdade irrestrita, fragiliza a própria liberdade que se busca proteger.
O ponto central já não é apenas assegurar o direito de se expressar. É garantir que esse direito seja exercido de forma responsável, sem gerar danos ou distorções que comprometam o próprio ambiente de confiança em que ele se sustenta.
Para o ecossistema de marketing e comunicação, essa discussão é especialmente relevante. Marcas não são apenas emissoras de mensagens; são agentes ativos na construção de cultura, influência e confiança. E, cada vez mais, são cobradas não apenas pelo que dizem, mas pelos contextos em que se inserem e pelas escolhas que fazem.
Nesse cenário, a falta de responsabilidade e o risco de associação a conteúdos inadequados impactam diretamente a reputação das marcas e a construção de confiança, dois dos ativos mais valiosos no ambiente de negócios atual.
É nesse ponto que a autorregulação se mostra não apenas atual, mas essencial. Ao longo de sua trajetória, a ABA, como única entidade que representa os anunciantes brasileiros há 66 anos, defende um modelo que equilibra liberdade com responsabilidade, com foco na ética, na transparência e na proteção do consumidor.
Um modelo que se diferencia pela capacidade de acompanhar a velocidade das transformações, adaptando-se continuamente às dinâmicas do ambiente digital e às expectativas de uma sociedade cada vez mais exigente.
Diferentemente de abordagens exclusivamente regulatórias, a autorregulação permite respostas mais ágeis, mais técnicas e mais alinhadas à realidade e à velocidade da comunicação, ao mesmo tempo em que preserva a liberdade criativa e a segurança jurídica para as marcas.
Isso não significa ausência de limites. Significa estabelecer limites mais inteligentes, proporcionais e efetivos.
Incorporar de forma explícita a responsabilidade à defesa da liberdade de expressão não é restringir direitos. É fortalecê-los. É reconhecer que a liberdade só se sustenta quando exercida com compromisso, coerência e respeito ao impacto que gera.
No fim, a pergunta que se impõe não é se devemos escolher entre liberdade e regulação. Mas como garantir que a liberdade continue sendo um instrumento de construção e não de erosão da confiança.
E é nesse equilíbrio que a autorregulação reafirma seu papel como um dos caminhos mais eficazes para o futuro da comunicação, ao mesmo tempo em que sustenta a liberdade de expressão e fortalece um marketing responsável.
