Na última terça-feira (30), a Abemd (Associação Brasileira de Marketing Aberto) participou de reunião técnica com a Senacom (Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça), em Brasília, sobre o debate público do Anteprojeto de Lei de proteção de Dados Pessoais. O convite foi feito pela secretária nacional do consumidor, Juliana Pereira da Silva, ao presidente da Abemd, Efraim Kapulski.
Estiveram presidentes representantes das associações e empresas como IAB, entre outros. A pauta foi composta por quatro tópicos: proteção de dados pessoais, inovação e dados anônimos; autonomia e controle: a eficiência do consentimento e a garantia da informação; transferência internacional de dados; e implementação da lei – órgão competente.
A Abemd aproveitou a oportunidade para se posicionar em seis pontos que considera importantes, além de discutir outros itens do APL, são eles:
1. Restringir o conceito de dado pessoal, pois da maneira como está é muito abrangente e, na verdade, não estaria protegendo o consumidor;
2. Deixar claro que a lei não se aplica a dados que forem “anonimizados”, como por exemplo, o IBGE que inicia o levantamento com dados pessoais, mas depois transforma em dados anônimos. O Marketing Direto usa dados anônimos que são perfis de pessoas;
3. Consentimento expresso, o opt-in, somente para dados sensíveis, como opção sexual. Não se pode banalizar o consentimento em qualquer ato de coleta;
4. Retirar a exigência de solicitação de nova alteração quando o dado for utilizado para uma nova finalidade ou distribuído a outro parceiro. Por exemplo, quando uma empresa adquire outra e acaba usando a base de dados da empresa adquirida;
5. Retirar a proibição de não ser possível condicionar o fornecimento de dados para determinada prestação de serviços;
6. Lutar para que a Autoridade de Garantia (uma espécie de agência reguladora) não seja a última palavra, porque será uma pessoa nomeada pelo Governo e não terá suas decisões corroboradas por mais ninguém, inclusive as decisões de cunho conceitual. A ABEMD propõe a criação de um conselho que teria ampla participação do mercado, das associações de defesa do consumidor e do Governo.
Confira mais detalhes nesse vídeo com o presidente da Abemd, Efraim Kapulski.
