O governo federal endureceu as regras para a publicidade das apostas esportivas de quota fixa no Brasil. Publicada nesta sexta-feira (10), a nova portaria da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda determina que campanhas de bets autorizadas passem a exibir advertências sobre os riscos financeiros e de dependência associados à atividade.
As exigências entram em vigor em 17 de julho e prevê mensagens como “Ministério da Fazenda adverte: apostar faz você perder dinheiro”, “Ministério da Fazenda adverte: apostar pode causar dependência” e “Ministério da Fazenda adverte: aposta não é investimento”.
Além dos alertas obrigatórios, a norma restringe estratégias recorrentes na comunicação do setor. As operadoras não poderão apresentar as apostas como forma de investimento, promessa de enriquecimento ou alternativa para solucionar problemas financeiros.
Também ficam proibidos anúncios que utilizem comentaristas, especialistas ou outros recursos para atribuir caráter técnico às apostas e induzir o público. A portaria ainda veta campanhas que criem senso de urgência para estimular jogadas ou exibam históricos de ganhos como forma de atrair novos usuários.
Em caso de descumprimento, as empresas poderão receber multas de até 20% do faturamento, ter as atividades suspensas por até 180 dias ou perder a autorização para operar em situações de reincidência grave.
Em nota, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) afirmou apoiar as novas regras e defender o cumprimento rigoroso da regulamentação. A entidade, no entanto, cobrou o fortalecimento da fiscalização contra plataformas ilegais, que operam sem autorização do governo e fora das exigências aplicadas às empresas regularizadas.
A atualização ocorre em meio ao aumento do críticas sobre a publicidade de bets durante a Copa do Mundo de 2026. No fim de junho, o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) abriu três processos contra ações de KTO, Betnacional e Bet365 exibidas durante transmissões da CazéTV.
As representações, iniciadas após queixas de consumidores, questionam se anúncios em formato de merchandising poderiam induzir o público ao erro sobre as possibilidades e probabilidades reais de ganho. As ofertas eram apresentadas por narradores, comentaristas e integrantes das transmissões ao vivo.
O relator dos casos recomendou liminarmente a sustação das peças questionadas até o julgamento definitivo pelo Conselho de Ética. A análise considera as diretrizes do Anexo X do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, que estabelece regras específicas para campanhas de apostas esportivas.
O capítulo determina que os anúncios observem princípios como transparência, apresentação verdadeira das ofertas, responsabilidade social, informação sobre os riscos da atividade e proteção de públicos vulneráveis.
As novas regras também foram publicadas após o Ministério da Fazenda bloquear o acesso de 2,8 milhões de beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada às plataformas de apostas. A medida atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal para impedir o uso de recursos de programas sociais em apostas de quota fixa.
As operadoras deverão consultar quinzenalmente o Sistema de Gestão de Apostas para identificar usuários impedidos de apostar. A verificação é realizada por CPF e informa apenas se a pessoa está ou não autorizada, sem revelar qual benefício social recebe.
