Nove entidades ligadas ao setor de apostas divulgaram nesta sexta-feira (25) o manifesto ‘Nós Apostamos no Brasil’, em defesa da manutenção do mercado regulado no país. O documento cita possíveis impactos de um eventual desmonte do modelo autorizado sobre consumidores, arrecadação, segurança jurídica e empregos.
O posicionamento ocorre em meio às discussões sobre possíveis mudanças nas regras para o setor. As associações defendem o reforço da fiscalização e das medidas de proteção aos apostadores como alternativa à interrupção da oferta legal.
Entre os argumentos apresentados está o risco de migração de usuários para plataformas clandestinas, que operam fora das exigências impostas às empresas autorizadas, como identificação dos apostadores, restrição ao acesso de menores e mecanismos de autoexclusão.
Segundo dados apresentados pelas entidades, o mercado regulado impede atualmente o acesso de 3 milhões de beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e recebeu mais de 1,2 milhão de pedidos de autoexclusão.
O manifesto também aborda os possíveis efeitos sobre a arrecadação. De acordo com o material, em 2025, primeiro ano completo do mercado regulado, as empresas autorizadas recolheram R$ 9,95 bilhões em tributos e destinações previstas em lei, além de R$ 2,5 bilhões em outorgas. Entre janeiro e julho deste ano, o montante arrecadado teria chegado a R$ 8,75 bilhões.
As associações estimam que o mercado não autorizado movimente entre R$ 26 bilhões e R$ 40 bilhões em receita bruta por ano e deixe de recolher entre R$ 7,2 bilhões e R$ 10,8 bilhões anualmente. Os números são apresentados pelo próprio setor.
Outro ponto levantado é a capacidade de reposição das plataformas ilegais. Levantamento da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) citado no documento afirma que 66.482 domínios sem autorização foram bloqueados pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) entre janeiro de 2025 e setembro de 2026. Ainda assim, a associação identificou 6.409 endereços clandestinos ativos em setembro e uma média de 13,7 novos domínios criados por dia entre junho e agosto.
As entidades também argumentam que mudanças nas autorizações concedidas às operadoras poderiam gerar judicialização e afetar investimentos realizados para adequação ao marco regulatório. O manifesto cita ainda potenciais reflexos sobre empregos e fornecedores ligados a segmentos como esporte, tecnologia, publicidade, turismo e meios de pagamento.
O documento defende regras mais rígidas para publicidade, ampliação da proteção a públicos vulneráveis, fiscalização das operações e combate às plataformas clandestinas.
“Os desafios são reais. A resposta é fiscalização e reforço da regulação”, afirmam as entidades no manifesto, que também pedem ao Congresso Nacional e ao Poder Executivo “serenidade, diálogo e responsabilidade institucional”.
Assinam o documento ABC-Bet, Associação Brasileira de Fantasy Sports (ABFS), Associação Brasileira dos Operadores e Provedores Internacionais de Jogos (Abrajogo), Associação Internacional de Gaming (Aigaming), Associação de Mulheres da Indústria do Gaming (Amig), ANJL, Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), Instituto Brasileiro Jogo Legal (IJL) e Sindicato das Empresas Operadoras de Apostas Esportivas e Jogos Online do Estado de São Paulo (Sindibets).
“NÓS APOSTAMOS NO BRASIL
O Brasil decidiu regular as apostas. Com a Lei nº 14.790/2023, empresas se instalaram no País, pagaram outorgas, investiram em tecnologia e compliance, contrataram profissionais e passaram a recolher tributos sob fiscalização do Estado. Não apostaram no improviso. Apostaram nas regras do Brasil.
Proibir ou desmontar abruptamente esse mercado teria consequências imediatas:
→ Desprotege o apostador: O “não jogo” não existe. Proibir não vai proteger a Sociedade. A demanda legalizada migra para sites ilegais. O mercado ilegal vai continuar sem qualquer controle, sem controle de CPF, sem bloqueio de beneficiários de programas sociais, sem proteção de jogadores problemáticos, sem autoexclusão e sem responder ao Estado brasileiro. Menores de idade, hoje são protegidos pela regulação, ficarão completamente expostos no mercado ilegal.
→ Arrecadação: perda de tributos e dos repasses previstos em lei para áreas como esporte, segurança pública, saúde e seguridade social.
→ Segurança jurídica: romper autorizações concedidas pelo próprio Estado gera contencioso, passivo brutal de compensações e mostra a investidores de todos os setores que a regra pode mudar depois do investimento feito.
→ Empregos: demissões em massa e impacto sobre milhares de famílias, fornecedores e cadeias como esporte, tecnologia, publicidade, turismo e meios de pagamento.
Os desafios são reais. A resposta é fiscalização e reforço da regulação: publicidade mais rígida, proteção reforçada aos vulneráveis, fiscalização efetiva e combate firme aos ilegais. Regular é controlar. Proibir é perder o controle.
Pedimos ao Congresso Nacional e ao Poder Executivo serenidade, diálogo e responsabilidade institucional. O tema exige evidências, não disputa eleitoral. As entidades signatárias estão à disposição para construir soluções.
Nós apostamos no Brasil: em um País que regula para proteger, respeita contratos, preserva empregos e não empurra o cidadão para a ilegalidade.
ABC-Bet – Associação Brasileira de Conformidade, Boas Práticas, Ética e Transparência em Apostas Esportivas ♦ ABFS – Associação Brasileira de Fantasy Sports ♦ ABRAJOGO – Associação Brasileira dos Operadores e Provedores Internacionais de Jogos ♦ AIGAMING – Associação Internacional de Gaming ♦ AMIG – Associação de Mulheres da Indústria do Gaming ♦ ANJL – Associação Nacional de Jogos e Loterias ♦ IBJR – Instituto Brasileiro de Jogo Responsável ♦ IJL – Instituto Brasileiro Jogo Legal ♦ SINDIBETS – Sindicato das Empresas Operadoras de Apostas Esportivas e Jogos Online do Estado de São Paulo
18+
Ministério da Fazenda adverte: Apostar pode causar dependência · Apostar pode levar à perda de dinheiro · Apostar não é investimento.“
