Projeto de Lei está em trâmite no Congresso Nacional e criminaliza o aborto após 22 semanas
A Associação das Empresas de Comunicação e Publicidade (Abap), juntamente com Fenapro, Sinapro-SP, ANER e Instituto Palavra Aberta assinaram uma nota oficial para mostrar repúdio ao Projeto de Lei n. 1904/2024.
O projeto altera o Código Penal Brasileiro e prevê pena de homicídio simples para aborto após 22 semanas de gestação, inclusive nos casos de gravidez resultante de estupro.
A nota oficial reitera que a legislação no país já permite que as mulheres tenham a opção de levar a termo a gravidez em casos específicos como estupro, feto com anencefalia ou risco de vida à gestante.
"Não toleraremos tal retrocesso no país, que, além da violação a direitos, confirma e perpetua o machismo estrutural da sociedade, que pretende negar à mulher que disponha do próprio corpo mesmo em caso de violência", diz a nota. "A criminalização da vítima de estupro é absurda, injusta e indigna. Se aprovada, imporá à mulher sanção superior à pena do seu próprio estuprador".
As instituições que assinam a nota entendem que é inadmissível que o projeto de Lei 1904/2024 criminalize a vítima de estupro por não ter atendido o prazo de 22 semanas de gestação para realizar o aborto. Desta forma, diante da gravidade do tema, as entidades repudiam o Projeto de Lei 1904/2024 e aguardam que o Congresso Nacional delibere pela rejeição da proposta.
(Crédito: Foto de Gustavo Leighton na Unsplash)
