Big techs que descumprirem 'ECA digital' poderão pagar multa de até R$ 50 milhões

Projeto de Lei 2628/22 cria regras para publicidade, redes sociais e jogos eletrônicos; proposta retorna ao Senado

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (20) o Projeto de Lei 2628/22, conhecido como ‘ECA digital’, que estabelece normas para proteger crianças e adolescentes em ambientes virtuais.

O texto prevê sanções que vão de advertência à suspensão de atividades, com multas que podem chegar a 10% do faturamento do grupo no Brasil ou até R$ 50 milhões por infração. Os valores arrecadados vão para o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente.

Como recebeu modificações, a proposta retorna ao Senado para nova votação. Caso sancionada, a lei passará a valer um ano após a publicação.

As obrigações serão aplicadas de acordo com o nível de interferência que cada plataforma sobre os conteúdos. Veículos jornalísticos e serviços que disponibilizam obras licenciadas, por exemplo, terão regras diferenciadas, desde que cumpram exigências do Poder Executivo, como oferecer classificação indicativa, mecanismos de controle parental e canais de denúncia.

O relator da matéria, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), ressaltou que o projeto é mais restritivo que a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal em junho, que determinava a retirada de conteúdos prejudiciais mediante simples notificação. “O texto traz critérios objetivos e hipóteses específicas de violação, o que confere mais segurança jurídica e eficácia prática”, afirmou.

As empresas de tecnologia terão de adotar mecanismos de segurança avaliando riscos e adequando conteúdos à classificação indicativa. Também deverão disponibilizar ferramentas de controle parental que, por padrão, limitem tempo de uso, desativem reprodução automática, bloqueiem recomendações personalizadas e restrinjam geolocalização.

Exploração sexual e denúncias

A votação, que ganhou força após a denúncia do influenciador Felca sobre a 'adultização' de crianças na internet, também definiu que empresas deverão reportar às autoridades nacionais e internacionais qualquer indício de exploração sexual infantil e manter canais de denúncia acessíveis.

Conteúdos nocivos terão de ser removidos após notificação, sem necessidade de ordem judicial. Além disso, contas de crianças precisarão ser vinculadas a responsáveis legais, e as plataformas terão de aprimorar mecanismos de verificação de idade.

Para garantir transparência, provedores com mais de 1 milhão de usuários menores deverão publicar relatórios semestrais, em português, com informações sobre denúncias recebidas, medidas de moderação e práticas de proteção de dados.