O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), em atuação coordenada com a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), acionou nesta segunda-feira (28) o Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a suspensão imediata dos efeitos da Medida Provisória nº 1.394/2026, que proíbe a exploração das atividades de apostas de quota fixa no país.
Em posicionamento enviado ao propmark, o IBJR afirmou considerar a medida inconstitucional por proibir uma atividade que foi regulamentada pelo próprio governo federal nos últimos dois anos. O instituto informou ainda que pediu que a ação seja distribuída, por prevenção, ao ministro Luiz Fux, relator de processos sobre a regulamentação das apostas que já tramitam no STF.
O instituto afirma reconhecer como legítimas as preocupações relacionadas aos impactos das apostas e diz defender que elas sejam enfrentadas por meio de fiscalização, responsabilidade dos operadores e cumprimento da legislação. Na avaliação do IBJR, porém, a MP desconsidera o marco legal vigente e enfraquece mecanismos de controle e proteção criados pelo próprio Estado.
“O IBJR sempre defendeu que elas sejam enfrentadas com fiscalização, responsabilidade dos operadores e respeito à lei. Na avaliação do Instituto, a medida provisória desconsidera o marco legal vigente e enfraquece os mecanismos de controle e proteção criados pelo próprio Estado.
A decisão é precipitada e causa grave insegurança jurídica. Empresas receberam autorização do poder público, cumpriram as exigências regulatórias e investiram para operar segundo as regras estabelecidas pelo Brasil. Mudar essas regras de forma abrupta abala a confiança no país, independentemente da opinião de cada um sobre as apostas. É essa questão que o IBJR leva ao Judiciário“, diz nota compartilhada.
Operadoras se pronunciam
A publicação da medida também levou empresas do segmento a se posicionarem. Entre as companhias procuradas pelo propmark, a Flutter Brazil enviou nota na qual afirma ter recebido a decisão “com surpresa e grande preocupação”. A companhia defende a manutenção de um ambiente regulado e argumenta que a retirada das empresas autorizadas pode estimular a migração dos consumidores para plataformas ilegais.
Segundo a empresa, a participação estimada do mercado ilegal teria recuado de uma faixa entre 41% e 51%, em 2025, para entre 38% e 44% em 2026. A companhia argumenta que a proibição pode interromper esse movimento e afetar mecanismos existentes entre as operadoras autorizadas, como identificação de usuários, limites de depósito, monitoramento de transações, autoexclusão e prevenção à lavagem de dinheiro.
O pronunciamento também cita projeções econômicas para defender sua posição. De acordo com estudo da LCA Consultores mencionado pela Flutter, com dados também do Instituto Locomotiva, uma proibição total poderia colocar em risco entre R$ 58 bilhões e R$ 73 bilhões em arrecadação entre 2027 e 2030. A companhia afirma ainda que o setor sustenta cerca de 15 mil empregos diretos e indiretos.
No mercado publicitário, a Flutter cita outro recorte, segundo o qual 15 empresas de apostas entre os maiores anunciantes investiram aproximadamente R$ 3 bilhões em mídia em 2025, além de apontar reflexos no esporte.
Veja o comunicado na íntegra:
“A Flutter Brazil sempre pautou sua atuação pelo cumprimento da legislação brasileira e pela construção de um mercado regulado e responsável. A companhia reconhece os desafios associados às apostas e a necessidade de aperfeiçoamento permanente das políticas de proteção ao jogador, fiscalização e combate à oferta ilegal. Por isso, recebe com surpresa e grande preocupação uma medida que representará a proibição ou o desmonte de uma atividade autorizada e regulamentada pelo próprio Estado brasileiro.
O Brasil decidiu regular esse mercado, estabelecendo regras, autorizações e mecanismos de fiscalização. A partir desse marco, empresas como a Flutter Brazil investiram no País, pagaram outorgas, geraram empregos e passaram a recolher tributos sob supervisão do Estado.
A demanda por apostas não deixa de existir com a retirada dos operadores autorizados. Uma proibição tende a deslocar consumidores para plataformas ilegais, onde não estão assegurados mecanismos como identificação de usuários, limites de depósito, monitoramento de transações, autoexclusão e prevenção à lavagem de dinheiro. A experiência internacional da Flutter em mercados regulados reforça que manter essa demanda no ambiente autorizado é uma das formas mais eficazes de combater a ilegalidade e proteger o consumidor.
A regulamentação, inclusive, já começou a produzir resultados no Brasil: a participação estimada do mercado ilegal caiu de 41%–51% em 2025 para 38%–44% em 2026. Ainda assim, até 44% do mercado online permanece na ilegalidade. Uma proibição colocará esse avanço em risco.
As consequências econômicas também serão amplas. Estudo da LCA Consultores, com base também em dados do Instituto Locomotiva, estima que uma proibição total poderá colocar em risco R$ 58 bilhões a R$ 73 bilhões em arrecadação entre 2027 e 2030. O setor sustenta cerca de 15 mil empregos diretos e indiretos, enquanto 15 empresas de apostas entre os maiores anunciantes investiram aproximadamente R$ 3 bilhões em mídia em 2025.
O impacto alcançará ainda o esporte. Em 2025, 18 dos 20 clubes da Série A tinham bets como patrocinadoras máster, com mais de R$ 1,1 bilhão por temporada nesses contratos. Além disso, R$ 1,6 bilhão em recursos das apostas de quota fixa foi destinado ao esporte brasileiro, incluindo o esporte olímpico e paralímpico.
Diante desse cenário, a Flutter Brazil defende a manutenção do mercado regulado e acredita que proteger a sociedade passa por fortalecer a fiscalização, o jogo responsável e o combate à ilegalidade. Como parte da Flutter Entertainment, grupo global listado na Bolsa de Nova York e com atuação em mercados regulados ao redor do mundo, a companhia seguirá colocando sua experiência e seus padrões globais de governança, integridade, compliance, gestão de riscos e jogo responsável à disposição do diálogo com as autoridades brasileiras“
Outras empresas do segmento não retornaram aos contatos ou optaram por não se posicionar neste momento. Parte das companhias, no entanto, publicou manifestações próprias nas redes sociais.
*Matéria desenvolvida em colaboração com o repórter Vitor Kadooka
