Nesta terça-feira (29), o IAB Brasil emitiu um posicionamento sobre a MP que proíbe ações de comunicação, publicidade, propaganda, marketing e patrocínio relacionadas às bets em meios físicos e digitais.
No comunicado, a entididade defendeu previsibilidade, segurança jurídica e um período de transição para a implementação das novas regras sobre apostas de quota fixa no país.
Publicada em 25 de setembro, a Medida Provisória nº 1.394/2026 também determina a retirada de materiais publicitários e sinais de patrocínio em até dez dias contados da publicação. O descumprimento é enquadrado como publicidade abusiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
Segundo o IAB Brasil, a decisão tem efeitos sobre anunciantes, agências, veículos, plataformas, criadores de conteúdo, fornecedores de tecnologia e contratos que estavam em execução. A entidade afirma que mudanças estruturais desse tipo devem considerar campanhas em andamento, contratos de mídia e patrocínio vigentes, investimentos já comprometidos e planejamentos aprovados.
No posicionamento, o IAB também defende que restrição e proibição da publicidade produzem efeitos distintos e cita mecanismos regulatórios adotados anteriormente para o setor. Antes da MP, a comunicação das empresas de apostas estava submetida a regras sobre jogo responsável e publicidade, que incluíam medidas de proteção ao consumidor e restrições à comunicação dirigida a crianças e adolescentes.
“Nesse debate, o IAB Brasil reforça a importância de conciliar proteção do consumidor, responsabilidade publicitária e segurança jurídica. Mudanças estruturais demandam atenção à transição, sobretudo quando alcançam campanhas em andamento, contratos de mídia e patrocínio vigentes, investimentos comprometidos e planejamentos já aprovados. Previsibilidade regulatória não significa resistência à evolução das regras, mas a construção das condições necessárias para sua implementação efetiva, reduzindo impactos operacionais e contratuais não antecipados sobre o ecossistema da publicidade digital.
O IAB Brasil seguirá atento à tramitação da medida no Congresso Nacional e continuará contribuindo para o diálogo com o Poder Público, a sociedade e os agentes do ecossistema digital, oferecendo sua experiência técnica em favor de uma regulação que alie responsabilidade na publicidade, proteção dos consumidores, previsibilidade jurídica e sustentabilidade do mercado digital“, diz comunicado.
