O fenômeno das bets no mercado brasileiro teve um wazari na semana passada (mas ainda não é um ippon), quando o governo federal anunciou por meio da Medida Provisóia 1.393 o fim das operações das casas de apostas eletrônicas no país.
A partir de agora, o Congresso Federal (Senado e Câmara) tem 120 dias para debater, sugerir alterações, votar e aprovar a MP. Mas, devido às eleições e o recesso parlamentar, talvez só em março de 2027, com os novos integrantes das duas casas legislativas empossados, o tema entre na pauta. A decisão afeta as 188 marcas que obtiveram licença para operar por meio de pagamento de R$ 30 milhões pelas 88 pessoas jurídicas credenciadas. As associações corporativas do trade já ingressaram com recurso no STF (Supremo Tribunal Federal), ainda sem uma decisão sobre a questão.
Até esta segunda-feira (5) os usuários podem retirar prováveis saldos com as bets. A partir desta terça-feira (6), haverá o bloqueio total dos sites e apps dessas empresas. Os CPFs dos apostadores receberão os saldos remanescentes a partir de 9 de outubro, de acordo com o Banco Central. Insegurança jurídica e o surgimento de plataformas piratas estão entre as argumentações recorrentes diante da decisão de decretar o fim das bets no Brasil.
Segmentos como o mercado de publicidade sentiram sintomaticamente o golpe. Afinal, de acordo com levantamento da Tunad, em 18 meses os meios de comunicação contabilizaram um volume de R$ 2.115.895.987. No primeiro semestre de 2026, a mesma fonte diz que a arrecadação bruta com compra de mídia pelas bets foi de R$ 1,82 bi. Betano e BetMGM somam 36% do investimento em compra de mídia. A Betano, cliente da Wienden +Kennedy, consolidou nos primeiros seis meses de 2026 R$ 387,6 milhões. A BetMG, do ecossistema da AlmapBBDO, investiu no período R$ 374,6 mi, dos quais R$ 361 mi nas TVs abertas, pela métrica de apuração da Tunad. A Betnacional, do portfólio da Galeria.ag, comprou espaços no valor de R$ 265 mi. A Sportingbet, cliente da DPZ, registrou R$ 88,9 mi no semestre.
ADVERTÊNCIAS
A proibição das bets foi precedida de medida de advertências na publicidade: ‘Ministério da Fazenda adverte: Apostar pode causar dependência’; ‘Ministério da Fazenda adverte: Apostar faz você perder dinheiro’; e ‘Ministério da Fazenda adverte: Aposta não é investimento’. Quem infringir seria penalizado com multa de 20% do investimento. Não foi suficiente. O governo resolveu restringir 100%.
“Os números que levantamos na Tunad dão a dimensão do que saiu da grade. De janeiro a agosto de 2026, as empresas de apostas investiram R$ 542,4 milhões só em TV aberta linear. Entre as cinco categorias que mais anunciaram no período, ficaram em primeiro lugar, R$ 100 milhões à frente dos serviços de streaming, e lideraram o ranking em cinco dos oito meses. Num recorte mais longo, de janeiro de 2025 a junho de 2026, foram R$ 2,12 bilhões em TV aberta e paga. Quase todo esse dinheiro foi para o sinal aberto. Entre as dez maiores empresas do setor, 93,1% da verba de televisão ficou na TV aberta e apenas 6,9% na paga. Há uma segunda questão, e para quem olha o impacto sobre os veículos ela me parece a mais importante. O Congresso tem até 120 dias para votar a MP e pode alterá-la, inclusive devolvendo às empresas o direito de operar. Isso não quer dizer que a publicidade volte junto”, esclarece o executivo César Sponchiado, CEO e fundador da Tunad, empresa que se especializou em pesquisas de investimento em mídia das bets.
“Esse cenário, com apostas liberadas e publicidade proibida ou restrita, já existe lá fora. Na Holanda, onde a atividade é legal, os comerciais de apostas saíram da TV em 2023. As empresas do setor ocupavam menos de 3% dos GRPs (Gross Rating Points), mas respondiam por 6% a 7% da receita das emissoras, porque pagavam caro pelo espaço. Parte da verba foi para o patrocínio de programas, que acabou proibido no ano seguinte. Itália e Reino Unido, com regras diferentes, passaram por algo parecido: o dinheiro das apostas encolheu ou mudou de lugar na grade. O Brasil não vai repetir nenhum desses roteiros à risca, até porque cada mercado tem regulação e dinâmica de mídia próprias. Mas a experiência lá fora mostra que a verba de uma categoria que sai do ar não é reposta automaticamente por outra. E, na TV brasileira, as bets ocupavam vários formatos ao mesmo tempo: intervalo, merchandising e inserções durante as partidas de futebol. A emissora até consegue vender esses espaços para outros anunciantes, mas dificilmente pelo mesmo preço, e isso leva tempo”, acrescenta Sponchiado.
VÁCUO
Pedro Henrique Zaithammer, advogado e sócio do Suttile & Vaciski Advogados Associados, chama a atenção para o destino dos contratos. “É aí que começa uma das questões jurídicas mais relevantes desse debate: uma mudança regulatória não apaga automaticamente obrigações privadas já constituídas. Ao contrário, pode abrir discussões sobre rescisão, multas, indenizações, responsabilidade contratual e distribuição de prejuízos”, destaca o jurista da SVA.
Agências que assumiram contratos com seus clientes de bets na compra de patrocínios em TVs e outros canais de mídia, além de placas de OOH nos estádios e patrocínio nas camisas, alguns pagos antecipadamente, terão impactos.
“Esse provavelmente será um dos pontos de maior complexidade. A primeira questão é identificar como a agência aparece juridicamente em cada contrato. Há situações em que ela atua apenas como intermediária ou mandatária do anunciante e outras em que assume diretamente obrigações perante veículos, clubes, empresas de mídia exterior e demais fornecedores. Nos contratos já pagos antecipadamente, não é possível presumir automaticamente nem que todo o dinheiro será devolvido nem que o fornecedor poderá reter integralmente os valores”, diz Zaithamme.
Leia a íntegra da matéria na edição impressa do dia 05 de outubro.
