Decisão individual do magistrado também determinou medidas para impedir que beneficiários de programas social façam apostas
O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para esta quinta-feira (14) o julgamento da decisão individual do ministro Luiz Fux. Na decisão, o magistrado determinou medidas para impedir que beneficiários de programas social façam apostas em sites de bets.
Mais cedo, Fux, que é relator do caso, determinou que o governo adote “medidas imediatas de proteção especial” que impeçam o uso de recursos provenientes de programas sociais e assistenciais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Na decisão, o ministro também proibiu a publicidade de apostas direcionada a crianças e adolescentes. Desde o começo deste ano, o Conar (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária) já havia colocado em vigor o 'Anexo X', documento com regras de autorregulamentação para a publicidade de apostas no Brasil. O 'Anexo X' enfatiza algumas restrições de conteúdo e direcionamento da publicidade, tendo como objetivo a proteção de menores de idade.
O texto ainda prevê a necessidade de inserção do símbolo "18+" ou o aviso "proibido para menores de 18 anos"; a vedação do uso de elementos reconhecidamente associados ao universo infantojuvenil ou que possam despertar a atenção deste grupo; o uso de ferramentas de seleção etária para os perfis das marcas (age gate); a vedação à presença de crianças e adolescentes nos anúncios.
O processo que motivou o debate foi protocolado na Corte pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). A entidade questiona a Lei 14.790/2023, norma que regulamentou as apostas online de quota fixa.
Na ação direta de inconstitucionalidade (ADI), a CNC fala que a legislação, ao promover a prática de jogos de azar, causa impactos negativos nas classes sociais menos favorecidas. Além disso, a entidade cita o crescimento do endividamento das famílias.
De acordo com levantamento divulgado em agosto deste ano pelo Banco Central, os beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões em bets.
(Crédito: Foto de Giancarlo Dalosto na Unsplash)
