Ação para a Black Friday enviava um PIX de R$ 0,01 para membros do Clube BK
O Idec enviou nesta quinta-feira (12) uma notificação à Secretaria Nacional do Consumidor e ao Banco Central para que os órgãos instaurem um processo administrativo para averiguar a conduta do Burger King na campanha 'Pix de 1 centavo na Black Friday'.
De acordo com o Idec, a campanha fere artigos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), do Marco Civil da Internet e do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Na campanha, para divulgar a promoção de dois 'franguinhos' por apenas R$ 0,25 durante a 'BKFriday', o BK enviou R$ 0,01 para milhões de membros do Clube BK, utilizando a caixa de texto da ferramenta para comunicar que, durante a Black Friday, bastava somar R$ 0,24 que já era possível realizar a compra.
O Idec explica que a LGPD exige que o consentimento para o tratamento de dados seja válido, livre, informado e específico, ou seja, a pessoa consumidora deve ter ciência clara sobre a finalidade do uso de seus dados, com transparência sobre os diferentes usos e adequação ao contexto de tratamento, e consentir expressamente para cada tipo de tratamento.
No caso em questão, o instituto afirma que os consumidores não foram adequadamente informados de que seus dados seriam utilizados para o envio de mensagens promocionais via Pix.
Ainda de acordo com o Idec, essa falha no processo de comunicação configura uma violação dos direitos dos consumidores.
"O Burger King utilizou de forma indevida os dados pessoais dos consumidores para, agressivamente, enviar mensagens promocionais em um meio inesperado - no caso, o seu extrato bancário -, algo que pode até ter atingido crianças e adolescentes", disse Luã Cruz, coordenador do programa de Telecomunicações e Direitos Digitais do Idec.
Outro lado
O propmark entrou em contato com o Burger King, que, por meio de nota, alegou ainda não ter recebido nenhum comunicado sobre o ocorrido. Confira a declaração na íntegra:
"A Companhia informa que, até o momento, não recebeu qualquer notificação sobre o caso. Permanecemos à disposição para fornecer todos os esclarecimentos que forem necessários" - Burguer King
