Órgão afirma que as empresas continuaram operando em São Paulo após decisão do TJ-SP e sem regulamentação da Prefeitura
O Procon-SP abriu, nesta terça-feira (27), um processo formal de fiscalização contra a Uber e a 99 pela oferta do serviço de mototáxi na cidade de São Paulo. A prática segue sem regulamentação municipal e foi proibida por decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Em resposta ao pedido de esclarecimento do órgão, a Uber afirmou que aguarda o julgamento de recursos. Para o Procon-SP, a justificativa não é suficiente para manter a atividade em operação.
As empresas também serão investigadas por possível falha na prestação do serviço. Ao manterem a atividade, o Procon sustenta que assumiram os riscos e as consequências, inclusive no âmbito administrativo.
Caso as infrações sejam confirmadas ao final do processo, Uber e 99 podem ser multadas em valores que ultrapassam R$ 13 milhões, entre outras penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.
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