Medida do órgão ligado ao Ministério da Justiça foi publicada nesta terça-feira (19) no Diário Oficial da União
A Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor), órgão do Ministério da Justiça, suspendeu qualquer tipo de publicidade de bets para crianças e adolescentes. O Governo Federal seguiu o STF (Supremo Tribunal Federal), que também proibiu a publicidade de apostas direcionada a crianças e adolescentes.
Publicado no Diário Oficial da União, o texto diz que “qualquer publicidade de recompensa relacionada a adiantamento, antecipação, bonificação ou vantagem prévia, ainda que a mero título de promoção, de divulgação ou de propaganda, para a realização de aposta” deve ser suspensa.
A partir de agora, as empresas de apostas online têm dez dias para divulgarem um relatório de transparência sobre as medidas que serão adotadas para o cumprimento das suspensões, sob
As empresas de apostas têm dez dias para apresentarem um relatório de transparência sobre as medidas adotadas para o cumprimento das respectivas suspensões, sob a pena multa diária de R$ 50 mil pelo descumprimento.
O objetivo da decisão é proteger os jovens da publicidade de apostas.
Desde o começo deste ano, o Conar (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária) já havia colocado em vigor o 'Anexo X', documento com regras de autorregulamentação para a publicidade de apostas no Brasil. O 'Anexo X' enfatiza algumas restrições de conteúdo e direcionamento da publicidade, tendo como objetivo a proteção de menores de idade.
O texto ainda prevê a necessidade de inserção do símbolo "18+" ou o aviso "proibido para menores de 18 anos"; a vedação do uso de elementos reconhecidamente associados ao universo infantojuvenil ou que possam despertar a atenção deste grupo; o uso de ferramentas de seleção etária para os perfis das marcas (age gate); a vedação à presença de crianças e adolescentes nos anúncios.
(Crédito: Foto de Sergey Zolkin na Unsplash)
