Decisão contempla anúncios e disseminação via bots com informações falsas
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 8 votos a 3, nesta quinta-feira (26), que plataformas digitais podem ser responsabilizadas por conteúdos publicados por usuários mesmo sem ordem judicial. A medida derruba parte do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que desde 2014 exigia decisão da Justiça para esse tipo de punição.
A partir de agora, uma notificação extrajudicial já pode levar à responsabilização da plataforma, exceto nos casos de crimes contra a honra. Nesses casos, ainda será preciso decisão judicial para que a empresa tenha que pagar indenização.
A nova regra vale até que o Congresso aprove uma lei sobre o tema. Se isso não acontecer, redes como Google, Meta e X poderão ser punidas se não removerem conteúdos ilegais ou contas falsas após serem notificadas.
Punição por anúncios e bots
Outra mudança importante é que as plataformas podem ser responsabilizadas automaticamente por conteúdos ilegais se eles forem impulsionados ou espalhados por robôs. Nessas situações, não será preciso nem notificação, as redes não serão penalizadas se conseguirem provar que agiram de forma rápida e eficiente para remover o material.
Google vê riscos na mudança
Antes da decisão, o presidente do Google Brasil, Fábio Coelho, disse à Folha de S.Paulo que a empresa pode recuar em sua atuação no país, dependendo do alcance da nova regra. Segundo ele, o Google é a favor de incluir crimes graves e exploração infantil como exceções, mas alertou que mudanças amplas podem gerar “consequências indesejadas”.
Código de Defesa do Consumidor
Empresas que funcionam como marketplaces, como Shopee, Mercado Livre, Amazon e OLX, passam a responder com base no Código de Defesa do Consumidor. Isso vale mesmo quando o produto ou serviço é oferecido por terceiros dentro da plataforma.
Transparência
Outra mudança na atuação das redes é que também deverão adotar regras claras de autorregulação. Devem criar sistemas de notificação, seguir um processo justo para apurar denúncias, publicar relatórios de transparência e manter canais permanentes de atendimento acessíveis aos usuários.
(Crédito: Foto de Panos Sakalakis no Unsplash)
