Decisão obriga plataforma a criar canal de denúncias específico sobre o assunto
A Justiça Federal determinou o prazo de 60 dias para que o YouTube implemente medidas de proteção contra publicidades consideradas abusivas a menores. No mesmo período, a plataforma também deverá criar um canal específico para denúncias relacionadas ao tema.
A informação foi divulgada por Camila Bonfim, do g1.
Com base no Artigo 227 da Constituição, que assegura proteção integral a crianças e adolescentes, o Ministério Público Federal (MPF) acionou o Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6). O argumento é que o interesse no desenvolvimento saudável de menores deve prevalecer sobre objetivos comerciais quando há conflito entre os dois.
O juiz Glaucio Maciel, responsável pela decisão, destacou que a medida não se trata de censura ou ingerência indevida, mas de um instrumento de controle social, que permitirá a atuação posterior a partir das denúncias recebidas.
O TRF-6 ainda acatou um pedido do Google, que comanda o YouTube, para que o julgamento não ocorra virtualmente, mas de forma presencial. A análise final do caso está prevista para dezembro deste ano.
A decisão vem na mesma semana em que a Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (20), o Projeto de Lei 2.628/22, conhecido como ‘ECA Digital’, que prevê sanções às big techs que descumprirem diretrizes de proteção a crianças e adolescentes.
O YouTube disse que não vai se pronunciar sobre o assunto.
(Crédito: Foto de Collabstr no Unsplash)
