O Conselho de Conteúdo do Conar (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária) aprovou nesta quinta-feira (27) mudanças no Anexo “X” do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária e um novo Quadro de Autorregulação da Publicidade de Apostas. As medidas ampliam as regras de conformidade para a publicidade do setor, com foco no combate à divulgação de sites ilegais, no controle da atuação de influenciadores e afiliados e na proteção de crianças e adolescentes. As alterações foram elaboradas pelo Grupo de Trabalho (GT) Apostas, com participação de representantes do setor, consulta a autoridades competentes, análise de manifestações de consumidores e decisões do Conselho de Ética do Conar durante a vigência do texto original do Anexo “X”.
O novo conjunto de regras também incorpora salvaguardas adotadas em referências internacionais e amplia as diretrizes relacionadas à responsabilidade social e ao jogo responsável. Entre as principais mudanças está o reforço dos mecanismos de detecção, remoção, prevenção e dissuasão de publicidade de sites ilegais de apostas. O texto também prevê maior destaque para as advertências sobre os impactos do jogo, incluindo frases obrigatórias definidas pela Portaria SPA/MF nº 1.964/26.
A publicidade de apostas realizada por influenciadores e afiliados também passa a ter regras mais rígidas de controle e acompanhamento. Entre as medidas previstas está a criação de um programa de credenciamento de influenciadores habilitados a realizar publicidade do segmento, além do monitoramento das postagens. O novo Quadro de Autorregulação também reúne orientações sobre responsabilidade social e jogo responsável, incluindo uma coletânea atualizada de decisões do Conar sobre apelos considerados irregulares em campanhas de apostas.
A proteção de crianças e adolescentes é outro eixo central das novas regras. O Conar estabelece um checklist com medidas destinadas a reduzir a exposição desse público à publicidade de apostas. Entre as restrições de conteúdo está a recomendação de limitar o uso de elementos associados ao universo infantojuvenil, incluindo animais humanizados, que possam atrair a atenção de crianças e adolescentes. Esses elementos deverão ser restritos, quando utilizados, aos canais proprietários dos operadores, que deverão contar com mecanismos de seleção etária, conhecidos como age gating.
Também foram estabelecidas restrições de divulgação com o objetivo de assegurar que a publicidade de apostas tenha destinação adulta e minimize os impactos sobre crianças e adolescentes.
Novo Anexo “X” será divulgado nesta sexta
A íntegra do novo Anexo “X” será divulgada pelo Conar nesta sexta-feira (28), juntamente com a Resolução do Conselho de Conteúdo nº 01/2026, o Quadro de Autorregulação da Publicidade de Apostas e o Checklist de proteção à criança e aos adolescentes no âmbito da publicidade de apostas.
Participaram da reunião desta quinta-feira o presidente do Conar e do Conselho de Conteúdo, Eduardo Simon, e as conselheiras e conselheiros Adriana Machado, Daniel Arbix, Débora Dalcin Rodrigues, Fabiana Soriano, Felipe Simi, Fernanda Esperança, Manzar Feres, Mariângela Sampaio, Marina Morello, Nelcina Tropardi, Rodolfo Fernandes de Souza Salema e Sergio Pompilio.
Também estiveram presentes a vice-presidente executiva do Conar, Juliana Albuquerque, e o diretor de Acompanhamento Processual e Coordenação do Conselho de Ética, Vitor Hugo do Amaral Ferreira.
