A Abap (Espaço de Articulação Coletiva do Ecossistema Publicitário) lançou, nesta segunda-feira (21), a cartilha ‘ECA Digital e a Publicidade – O que muda para agências e campanhas’. O material é voltado às associadas e reúne orientações sobre a aplicação do ECA Digital, da LGPD, do Estatuto da Criança e do Adolescente e das regras de autorregulamentação do Conar em campanhas que alcançam crianças e adolescentes.
A publicação aborda as responsabilidades de diferentes agentes da cadeia publicitária, incluindo agências, anunciantes, plataformas e influenciadores, e propõe cuidados desde o planejamento e a criação até a contratação de creators e a veiculação.
Entre os conteúdos estão uma linha do tempo da regulamentação da publicidade infantojuvenil, o cronograma da ANPD para implementação escalonada da aferição de idade no ambiente digital e um mapa de responsabilidades entre os diferentes participantes do mercado.
A cartilha também reúne recomendações baseadas no Marco Civil da Internet, Código de Defesa do Consumidor, ECA Digital, LGPD e normas do Conar. O documento inclui ainda uma seção sobre práticas vedadas, um checklist operacional e um fluxograma com cinco perguntas para indicar quando uma campanha exige cuidados adicionais antes da veiculação.
“A publicidade que impacta ou é direcionada a crianças e adolescentes no ambiente digital exige atenção redobrada de toda a cadeia publicitária”, afirma Paulo Gomes Filho, consultor jurídico da Abap. Segundo ele, a proposta é apoiar as agências na identificação de responsabilidades e na adoção de uma atuação mais preventiva e documentada.
A entidade ressalta que o material tem caráter educativo e não substitui análise jurídica em casos concretos.
