A Abap (Associação Brasileira das Agências de Publicidade) ingressou com recurso administrativo junto à Comissão Especial de Licitação do Banco do Brasil na última quarta-feira (18). O documento pede que seja reconsiderado o valor de patrimônio líquido de R$ 12,5 milhões das agências que vão entregar propostas no próximo dia 2 de agosto.
De acordo com o advogado Paulo Gomes de Oliveira Filho, que atende a Abap, a exigência dos índices mínimos de liquidez também inviabiliza a participação de agências. Além disso, o edital prevê custo zero para criação e produção, fato que contraria a Lei 8.666, que dá base para processos seletivos para a contratação de serviços aos organismos que integram a malha do Governo Federal.
Em tese o BB está cumprindo a Lei 8.666. Como a verba anual estipulada no edital é de R$ 500 milhões para quatro agências, o patrimônio líquido de cada concorrente é de R$ 125 milhões, que sustenta os R$ 12,5 milhões exigidos pelo parágrafo 3 do artigo 31 da Lei 8.666 que exige que o volume de garantias patrimoniais seja de 10% da verba. O orçamento, porém, pode receber aditivos de até 25% por ano.
Além desse problema, a Abap chama a atenção para um outro: o BB propõe no edital custo zero para serviços de criação e produção. E faz questão do estorno de ¼ da verba investida em mídia por mecanismos como o BV (Bonificação de Volume). “Isso significa que as agências vão pagar para trabalhar”, resume o jurista Paulo Gomes de Oliveira Filho, que representa a Abap na proposição à comissão do BB.
Como a capacidade econômica das agências está comprometida pela crise financeira do país, que reduziu investimentos e ampliou a negociação de descontos junto aos canais de mídia, mais as novas formas de remuneração de mercado trazidas pelo digital e o modelo de fee estar quase 100% impregnado na forma de pagamento de serviços, o trade de publicidade pode ter poucos players em condições de prospectar o negócio do BB.
“Quando entrou em vigor, a Lei contemplava as grandes empreiteiras. Não faz sentido para a publicidade essa exigência que é desproporcional”, destaca o advogado da Abap.
Como algumas agências já atendem bancos, como a DPZ&T, Africa e DM9DDB, com o Itaú; a Suno United Creators e Y&R com o Santander; a Leo Burnett Tailor Made e Publicis Brasil com o Bradesco e a Nova/SB, Artplan e Propeg tem a Caixa, apenas algumas multinacionais, como a WMcCann, estarão disponíveis e em condições para participar da concorrência do BB.
A comissão de licitação do BB não aceitou o pedido de impugnação feito pela Abap, embora a entidade ainda não tenha sido comunicada oficialmente. A entrega das propostas está marcada para o próximo dia 2 de agosto. A entidade vai aguardar quais agências vão tentar se habilitar no processo.
“Temos que ver quais delas são associadas à entidade para tentar o passo seguinte. Nosso cálculo é que apenas cinco agências estarão em sintonia com o que o edital pede. Mas, por enquanto, não há planos para recorrer à Justiça Comum. Vamos esgotar todas as possibilidades no âmbito administrativo. Do jeito que está, o BB fere o princípio da isonomia que a Lei exige, assim como a ausência de honorários por serviços prestados. Não faz sentido ganhar apenas com mídia. Não estamos mais no regime escravagista”, diz Paulo Gomes de Oliveira Filho.
Até que o processo concorrencial seja concluído, as agências Master e Lew’LaraTBWA permanecem no atendimento. Apesar de já terem seus contratos prorrogados com a instituição financeira, a lei 8.666 permite que esse expediente tenha duração de até 72 meses.
A Fenapro (Federação Nacional das Agências de Propaganda) também fez o pedido de impugnação da concorrência do BB.
